Motoboy Magazine Edição 169 PDF EDIÇÃO 169-WEB | страница 16

Notícias Brasil
McDonald´s e MPT entram em acordo após
violação de direitos trabalhistas
Decisão proíbe empresa de praticar jornada intermitente por 5 anos. McDonald´s
pagará multa de R$ 7 milhões
Após cinco anos de discussões judiciais sobre
violação de direitos trabalhistas, o McDonald´s e o
Ministério Público do Trabalho (MPT) chegaram a
um acordo. Homologado pela Justiça do Trabalho
em Pernambuco, o acerto prevê que o McDonald´s
não pode praticar a jornada intermitente por cinco
anos e deve pagar uma multa de R$ 7 milhões.
O caso chegou ao judiciário em 2012, por meio
de uma ação civil pública do MPT com a assistência
de entidades sindicais dos trabalhadores de fast-
food. Após duas tentativas, as partes chegaram a
um senso comum. A decisão é válida em todo ter-
ritório nacional.
Pelo acordo, nos locais onde não há sindicaliza-
ção, o McDonald´s deve pagar salário mínimo aos
que prestaram serviço pelas 44 horas semanais. Isso
porque, nos locais com sindicato, existe uma con-
venção coletiva que estipula o valor a ser pago aos
trabalhadores. Os valores podem variar de acordo
com a região do país.
Essa foi a segunda tentativa de conversa entre
os dois. Uma fiscalização realizada em todo o país
apontou que a empresa descumpria um acordo ini-
cial de 2013.
Descontos ilegais
Na ação civil pública contra a Arcos Dourados
Comércio de Alimentos Ltda., o MPT apontava
para “diversas irregularidades” decorrentes da im-
plantação de uma adaptação do sistema norte-ame-
ricano, que seria incompatível com a ordem jurídica
brasileira.
Isso porque, argumentava o MPT, o McDon-
ald´s transferia aos empregados os riscos do negó-
cio, com o pagamento de salário inferior ao míni-
16 motoboymagazine
mo legal, imprevisibilidade da jornada de trabalho
e folgas concedidas incorretamente. Além disso,
o órgão afirmava que o McDonald´s promovia
descontos ilegais a título de vale-transporte sobre
verbas rescisórias, criando obstáculos à atuação da
fiscalização do trabalho.
Na mesma ação, atuaram como assistentes do
MPF a Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) e o Sindi-
cato dos Empregados em Hospedagem e Gastrono-
mia de São Paulo e Região (Sinthoresp).
Os sindicalistas sustentaram que a Arcos Dora-
dos, maior franqueadora do McDonald’s na Améri-
ca Latina, desrespeitava a legislação trabalhista com
objetivo de reduzir custos e oferecer preços mais
competitivos que os da concorrência.
Após acordo em 2013 em que ficou determina-
do que a empresa pagaria multa de R$ 7,5 milhões e
não praticaria mais a jornada intermitente, uma for-
ça tarefa de fiscalização em todo o Brasil mostrou
que o McDonald´s não cumpria a sua parte. Por
isso, foi estipulada uma multa de R$ 400 milhões.