Minha primeira Revista testeolhares_interativo_2016 | Page 608

Saiba um pouco mais sobre as
boas práticas no JEF
Redução do tempo de tramitação processual
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Havendo consenso dos peritos quanto à existência da incapacidade laboral do autor e atendidos
os demais requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, passa-se à imediata
concessão administrativa sem a necessidade de se aguardar pelo desfecho do processo judicial
— ao qual resta caminhar para a extinção sem resolução do mérito, em vista da reversão da
decisão administrativa pelo próprio INSS, sem que se faça necessária sequer a citação do órgão
de representação judicial da autarquia.
2013
DESCRIÇÃO RESUMIDA
Ampliação do serviço prestado na Central de Perícias médicas em funcionamento em Belo
Horizonte, onde, não tendo ainda ocorrido a citação, antecipando-se para esse momento a
perícia em juízo, abre-se a oportunidade para se rever a decisão administrativa que deu causa ao
descontentamento do autor, em razão da necessária participação do médico perito da autarquia,
na condição de assistente técnico, em consenso com o perito designado pelo juiz para avaliar
a alegada incapacidade.
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Uma vez implantado o benefício, como o pagamento de eventuais parcelas vencidas, também
ocorrerá, no âmbito administrativo, a possibilidade de subsistência de controvérsia. Com o
prosseguimento normal do processo, se restringirá ao tipo de benefício concedido e/ou à data
de seu início, além, logicamente, quando não houver consenso dos médicos quanto à conclusão
da perícia.
P ALAVRAS - CHAVE
Celeridade processual.
Sumário
605