Impacto das ações dos JEFs da 1 ª Região
A
Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, trouxe alterações significativas p cia e garantir mais agilidade na tramitação processual, como a“ sen valor estipulado no ajuizamento da causa e possibilidade de ser pr bem como a Requisição de Pequeno Valor – RPV, destinada às caus
-mínimos.
As RPVs substituíram o precatório( em que os pagamentos da União feitos po diciais dependem de dotação orçamentária), sendo depositadas anualmente nu com valor disponibilizado ao beneficiário em até 60 dias após a determinação ju
Essas mudanças realizadas pela Lei 10.259 / 2001— além de retirar a contagem tar e recorrer de prazos de órgãos governamentais e de instituir a possibilidade do julgamento oral, proferido em audiências, e da produção simplificada de prova sobremaneira para a efetividade dos resultados que os Juizados Especiais Fede
A efetividade do JEF pode ser tratada por diferentes enfoques. Pelo prisma 2002, ano inicial de funcionamento, foram injetados na economia dos estado Região R $ 300.078,03, decorrentes de 69 ações impetradas no JEF. Em 20 R $ 1.451.708.089,93, correspondente a 207.430 processos. No acumulado de pagos R $ 9.511.236.282,16 em RPV.
Sumário