Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 49
PROJETOS DO SENADOR AÉCIO NEVES
PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC
5 Federação
PEC 31/2011
Determina que a União compense
financeiramente estados e municípios sempre
que conceder benefícios fiscais, isenção ou
anistia de impostos e de contribuições cujas
receitas sejam compartilhadas, impedindo
assim a
redução nas receitas estaduais e municipais. Da
mesma forma, Estados devem compensar seus
municípios.
5 Licença-maternidade
PEC 99/2015
5 Pacto Federativo - FPE
PEC 19/2012
Altera o art. 159 da Constituição Federal para
aumentar a entrega de recursos pela União ao
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal. (FPE)
5 Cargos Públicos
PEC 110/2015
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para
restringir a quantidade de cargos em comissão
na administração pública e estabelecer processo
seletivo público. (*)
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição
Federal, para dispor sobre a licença-
maternidade em caso de parto prematuro.
5 Reforma Política
PEC 36/2016 - coautoria
Altera os §§ 1 o , 2 o e 3 o , do art. 17 da
Constituição Federal e a ele acrescenta os §§
5 o , 6 o , 7 o e 8 o , para autorizar distinções entre
partidos políticos, para fins de funcionamento
parlamentar, com base no seu desempenho
eleitoral.
5 Fundo Partidário
Altera a Constituição Federal para vedar
as coligações partidárias nas eleições
proporcionais, estabelecer normas sobre
acesso dos partidos políticos aos recursos do
fundo partidário e ao tempo de propaganda
gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre
regras de transição.
PROJETOS DE LEI
5 Boa governança
PLS 343/2015
Projeto cria regras de boa governança
corporativa para empresas federais e
sociedades de economia mista controladas
direta ou indiretamente pela União.
5 Transparência
PLS 419/2014
Altera a Lei Complementar n o 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
para determinar a apresentação, no Relatório
Resumido de Execução Orçamentária,
de demonstrativo das despesas e demais
compromissos financeiros que representem
obrigação de pagamento já contraída para os
quais não tenha havido o efetivo desembolso
para quitação da obrigação.
PLS 133/2016
Tramita em conjunto com o PLS 5/2016. Altera
a Lei n o 12.527, de 18 de novembro de 2011,
para regular a divulgação de informações
constantes de cadastros de beneficiários de
políticas públicas.
5 CAMEX
PLS 135/2016
Tramita em conjunto com PLS 134/2016. Altera
a Lei n o 9.818, de 23 de agosto de 1999, para
obrigar a CAMEX a publicar em sítio público
informações sobre as decisões de concessão de
seguro de crédito à exportação.
PLS 134/2016
Altera a Lei n o 9.818, de 23 de agosto de
1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo
econômico estimado na concessão de seguro de
crédito à exportação, por operação de crédito,
em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de
Contas da União, a metodologia de cálculo e os
parâmetros utilizados.
5 Cartéis
PLS 283/2016
Projeto aprimora os mecanismos de
controle e punição do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência e dispõe sobre a
prevenção e repressão às infrações contra a
ordem econômica. O PLS permite ao Cade
calcular multas para empresas condenadas por
formação de cartel de acordo com o tempo do
dano causado ao mercado.
5 Fazenda pública
PLS 709/2011
Institui a compensação de créditos e débitos de
qualquer natureza das Fazendas Públicas, e dá
outras providências.
5 Operações de crédito - TJLP
PLS 161/2016
Altera a Lei n o 9.365, de 16 de dezembro
de 1996, para determinar às instituições
financeiras que realizam operações
remuneradas com base na Taxa de Juros de
Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição
de agente de instituição financeira pública, a
elaboração de cálculo de custo econômico das
operações de crédito.
5 Operações de crédito - TJLP
PLS 136/2016
Altera a Lei n o 9.365, de 16 de dezembro
de 1996, para determinar às instituições
financeiras que realizam operações
remuneradas com base na Taxa de Juros de
Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição
de agente de instituição financeira pública, a
Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves # 49