Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 49

PROJETOS DO SENADOR AÉCIO NEVES PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 5 Federação PEC 31/2011 Determina que a União compense financeiramente estados e municípios sempre que conceder benefícios fiscais, isenção ou anistia de impostos e de contribuições cujas receitas sejam compartilhadas, impedindo assim a redução nas receitas estaduais e municipais. Da mesma forma, Estados devem compensar seus municípios. 5 Licença-maternidade PEC 99/2015 5 Pacto Federativo - FPE PEC 19/2012 Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. (FPE) 5 Cargos Públicos PEC 110/2015 Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público. (*) Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença- maternidade em caso de parto prematuro. 5 Reforma Política PEC 36/2016 - coautoria Altera os §§ 1 o , 2 o e 3 o , do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5 o , 6 o , 7 o e 8 o , para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. 5 Fundo Partidário Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. PROJETOS DE LEI 5 Boa governança PLS 343/2015 Projeto cria regras de boa governança corporativa para empresas federais e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União. 5 Transparência PLS 419/2014 Altera a Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para determinar a apresentação, no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de demonstrativo das despesas e demais compromissos financeiros que representem obrigação de pagamento já contraída para os quais não tenha havido o efetivo desembolso para quitação da obrigação. PLS 133/2016 Tramita em conjunto com o PLS 5/2016. Altera a Lei n o 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regular a divulgação de informações constantes de cadastros de beneficiários de políticas públicas. 5 CAMEX PLS 135/2016 Tramita em conjunto com PLS 134/2016. Altera a Lei n o 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação. PLS 134/2016 Altera a Lei n o 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. 5 Cartéis PLS 283/2016 Projeto aprimora os mecanismos de controle e punição do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. O PLS permite ao Cade calcular multas para empresas condenadas por formação de cartel de acordo com o tempo do dano causado ao mercado. 5 Fazenda pública PLS 709/2011 Institui a compensação de créditos e débitos de qualquer natureza das Fazendas Públicas, e dá outras providências. 5 Operações de crédito - TJLP PLS 161/2016 Altera a Lei n o 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito. 5 Operações de crédito - TJLP PLS 136/2016 Altera a Lei n o 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves # 49