Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 31
PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES
APROVADO projeto de lei de
Aécio que pune com mais rigor a
prática de cartel
Punições mais rigorosas na lei
para empresas ou grupos econômi-
cos por prática de cartel. É o que
prevê o Projeto de Lei 283/2016
de autoria do senador Aécio Neves
aprovado pelo Senado.
O projeto cria dispositivos para
inibir a prática de cartel, aumentan-
do multas e ressarcimentos pagos
pelas empresas aos consumidores
prejudicados, podendo chegar ao
valor em dobro do prejuízo sofrido.
Da mesma forma, outras empre-
sas que tenham sido prejudicadas
poderão ser ressarcidas.
O projeto também amplia o
prazo para ingresso de ações
judiciais de reparação de danos,
que passa de três para cinco
anos. Aprovado na Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) do
Senado em caráter terminativo, a
proposta tramita agora na Câmara
dos Deputados.
“Muitas vezes os ganhos
obtidos com a prática de cartel
são superiores à punição
imposta. Este projeto assegura
que as perdas de quem pratica
sejam sempre maiores do que
os ganhos obtidos na infração”,
afirmou o senador Aécio sobre
sua proposta.
Cartel é um acordo feito entre
produtores ou empresas concor-
rentes para obter lucro em prejuízo
de consumidores. Ocorre quando
empresas concorrentes fixam o
preço de um produto de forma com-
binada. A prática configura crime
previsto na Lei 8137/1990, com pe-
nas de dois a cinco anos de reclusão
e multa.
Outro ganho para os consumi-
dores é a criação da tutela de evi-
dência, autorizando a Justiça a pedir
a punição de empresas ou grupos já
a partir da constatação da prática
pelo Conselho de Administração
e Defesa da Concorrência (Cade),
autarquia federal responsável por
instruir processos de apuração de
infrações à ordem econômica.
Pelo projeto aprovado no Sena-
do, o Cade poderá arbitrar acordo
de leniência com empresas acusa-
das.
Nesse caso, não haverá pa-
gamento de multa em dobro ou
cobrança por responsabilidade
solidária, desde que documentos
entregues permitam a compro-
vação do cartel.
“Esse projeto adequa-se
àquilo que há de mais avançado
no mundo para coibir práticas
delituosas feitas por empresas,
ou por grupos econômicos, con-
tra os interesses da população”,
disse Aécio.
Reunião da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado Federal
Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves # 31