Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 31

 PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES APROVADO projeto de lei de Aécio que pune com mais rigor a prática de cartel Punições mais rigorosas na lei para empresas ou grupos econômi- cos por prática de cartel. É o que prevê o Projeto de Lei 283/2016 de autoria do senador Aécio Neves aprovado pelo Senado. O projeto cria dispositivos para inibir a prática de cartel, aumentan- do multas e ressarcimentos pagos pelas empresas aos consumidores prejudicados, podendo chegar ao valor em dobro do prejuízo sofrido. Da mesma forma, outras empre- sas que tenham sido prejudicadas poderão ser ressarcidas. O projeto também amplia o prazo para ingresso de ações judiciais de reparação de danos, que passa de três para cinco anos. Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo, a proposta tramita agora na Câmara dos Deputados. “Muitas vezes os ganhos obtidos com a prática de cartel são superiores à punição imposta. Este projeto assegura que as perdas de quem pratica sejam sempre maiores do que os ganhos obtidos na infração”, afirmou o senador Aécio sobre sua proposta. Cartel é um acordo feito entre produtores ou empresas concor- rentes para obter lucro em prejuízo de consumidores. Ocorre quando empresas concorrentes fixam o preço de um produto de forma com- binada. A prática configura crime previsto na Lei 8137/1990, com pe- nas de dois a cinco anos de reclusão e multa. Outro ganho para os consumi- dores é a criação da tutela de evi- dência, autorizando a Justiça a pedir a punição de empresas ou grupos já a partir da constatação da prática pelo Conselho de Administração e Defesa da Concorrência (Cade), autarquia federal responsável por instruir processos de apuração de infrações à ordem econômica. Pelo projeto aprovado no Sena- do, o Cade poderá arbitrar acordo de leniência com empresas acusa- das. Nesse caso, não haverá pa- gamento de multa em dobro ou cobrança por responsabilidade solidária, desde que documentos entregues permitam a compro- vação do cartel. “Esse projeto adequa-se àquilo que há de mais avançado no mundo para coibir práticas delituosas feitas por empresas, ou por grupos econômicos, con- tra os interesses da população”, disse Aécio. Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves # 31