Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 29

 PROJETO DE AÉCIO
RIGOR nas empresas públicas
O senador Aécio Neves em pronunciamento durante sessão conjunta do Congresso Nacional
"Queremos a profissiona-
lização das empresas estatais
e também das sociedades
controladas pela União. É um
projeto extremamente equi-
librado e que vem na direção
de sanar um dos principais
problemas por que passa o
Brasil: a governança de em-
presas na área pública", ex-
plicou o senador Aécio Neves
sobre o alcance do Projeto de
Lei 343, de sua autoria, que
estabelece critérios para es-
colha de ocupantes dos con-
selhos de administração das
sociedades mistas onde a
União detenha o controle.
O texto estabelece requisitos
mínimos de experiência e aptidão
técnica para os conselheiros e
prevê a adoção de mecanismos de
gestão, conduta ética, de controle
e prestação de contas, vedando,
entre outros pontos, a participação
de quem exerce mandato eletivo (de
vereador a senador), ocupa cargo de
ministro ou em partidos políticos.
“Estamos falando de empresas
sob o controle da União e onde
um currículo qualificado deve
ser a condição principal, não
a carteira de filiação de um
partido”, disse o senador.
Pelo projeto, os candidatos in-
dicados às vagas nos Conselhos de
Administração deverão ter sido
conselheiro ou diretor de compa-
nhias por pelo menos cinco anos na
área pública ou três anos no setor
privado e ter comprovada experi-
ência técnica na área de atuação ou
área afim.
Os Conselhos de Administra-
ção nas Sociedades Mistas deverão
ser formados por no mínimo cinco
membros, dos quais ao menos 30%
devem ser independentes. Nos con-
selhos de cinco membros, ao menos
duas vagas deverão ser preenchidas
por nomes independentes.
Considera-se
independente
quem não tenha qualquer tipo de
vínculo com a empresa, não seja
funcionário público federal da ati-
va, exceto se professor, e não tenha
sido, nos três anos anteriores à sua
indicação, empregado, fornecedor
ou diretor da sociedade.
PLS 343/2015
QUALIFICAÇÃO
Projeto cria regras para escolha de conselheiros nas empresas de economia mista, onde a
União tenha controle direta ou indiretamente.
Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves # 29