Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 23
PROPOSTA DE AÉCIO
SEGURO AMBIENTAL – Mais
garantias na exploração mineral
Projeto de Lei
355/2016 proposto
por Aécio cobre
uma lacuna da Lei nº
6.938, que dispõe
sobre a Política
Nacional do Meio
Ambiente. O projeto
regula a contratação
de seguro por parte
das mineradoras
para atendimento da
população.
Maior segurança para os mora-
dores de áreas de mineração e mais
garantias ao poder público no con-
trole ambiental de recursos naturais.
Com esses dois objetivos, o se-
nador Aécio Neves apresentou o
Projeto de Lei 355/2016 que es-
tabelece a contratação de um se-
guro pela empresa mineradora.
Como funciona? De acordo com
o projeto, a concessão e a reno-
vação de licenciamento ambiental
para mineradoras estarão condicio-
nadas à contratação pela empresa
de um seguro externo, que será
usado em situações de emergência
ou de dano ambiental.
Em especial, em ações de socorro
e assistência às vítimas e no ressar-
cimento financeiro do município afe-
tado.
Caberá ao órgão do Sistema
Nacional do Meio Ambiente, que
licencia o empreendimento de mi-
neração, autorizar a contratação
do seguro após verificar os riscos e
as coberturas necessárias, levando
em conta o tipo de atividade e, por
exemplo, a existência de barragem
de rejeitos.
“O meio ambiente, a popula-
ção e os municípios muito se be-
neficiarão com a existência de um
seguro de responsabilidade civil
por danos naturais e a terceiros,
considerando o acentuado grau
de risco de acidentes associado à
atividade de mineração”, afirmou
Aécio Neves.
Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves # 23