Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 23

 PROPOSTA DE AÉCIO SEGURO AMBIENTAL – Mais garantias na exploração mineral Projeto de Lei 355/2016 proposto por Aécio cobre uma lacuna da Lei nº 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. O projeto regula a contratação de seguro por parte das mineradoras para atendimento da população. Maior segurança para os mora- dores de áreas de mineração e mais garantias ao poder público no con- trole ambiental de recursos naturais. Com esses dois objetivos, o se- nador Aécio Neves apresentou o Projeto de Lei 355/2016 que es- tabelece a contratação de um se- guro pela empresa mineradora. Como funciona? De acordo com o projeto, a concessão e a reno- vação de licenciamento ambiental para mineradoras estarão condicio- nadas à contratação pela empresa de um seguro externo, que será usado em situações de emergência ou de dano ambiental. Em especial, em ações de socorro e assistência às vítimas e no ressar- cimento financeiro do município afe- tado. Caberá ao órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que licencia o empreendimento de mi- neração, autorizar a contratação do seguro após verificar os riscos e as coberturas necessárias, levando em conta o tipo de atividade e, por exemplo, a existência de barragem de rejeitos. “O meio ambiente, a popula- ção e os municípios muito se be- neficiarão com a existência de um seguro de responsabilidade civil por danos naturais e a terceiros, considerando o acentuado grau de risco de acidentes associado à atividade de mineração”, afirmou Aécio Neves. Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves # 23