o QUE É f , EliTO EH PORTUGAL
Não há legislação em Portugal que contemple diretamente o lixo marinho . Contudo , o quadro legal vigente integra vários diplomas que visam a proteção das águas marinhas e o cumprimento de acordos internacionais para a prevenção e eliminação da poluição no ambiente marinho . t particularmente relevante o Decreto-Lei n ° 108 / 2010 de 13 de Outubro , que deve ser considerado na definição do bom estado ambiental das águas . Este diploma transpõe para o direito nacional a Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha ( DQEM ), Diretiva n . o 2008 / 56 / CE , onde o lixo marinho aparece como um tipo de poluição marinha e costeira .
São também exemplos a Lei da Agua Lei n ° 58 / 2005 , de 29 de Dezembro , alterada pelo Decreto-Lei n ° 245 / 2009 , de 22 de Setembro , os Planos de Ordenamento da Orla Costeira , que definem as responsabilidades na recolha de lixo e limpeza de praias concessionadas , e a Lei n ° 159 / 1999 de 14 de Setembro , que estabelece as competências das autarquias locais em matéria ' de gestão de resíduos sólidos urbanos e de águas residuais :
O Decreto-Lei n ° 165 / 2003 , em particular , que regula a instalação de meios portuários de receção de resíduos nos portos portugueses para o lixo produzido nos navios , tem um papel relevante na prevenção das descargas de resíduos1no mar .
IA ! Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona ( osteira Nacional , publicada através da Resolução do Conselho de Ministros n . o 82 / 2009 , constitui igualmente um importante documento orientador . No âmbito do cumprimento destes diplomas e do desenvolvimento de projetos de carácter voluntário , são realizadas em Portugal . todos os anos , várias iniciativas para reduzir o lixo marinho ( Gráfico IV ).
Grande parte das ações é organizada a nível local por municípios , organizações não-governamentais ( ONG ), áreas protegidas e outras entidades .
Gráfico IV : Boas práticas em Portugal
Outras Campanhas • limpezas de Praias • Politicas / Boas Práticas •
Para além das ações de limpeza de praias são dinamiz . adas campanhas para reduzir a utilização de sacos de plástico e de sensibilização para alertara sociedade para o problema do lixo marinho . São exemplo disso , o Programa da Bandeira Azul ao qual os municípios se associam voluntariamente , dirigido a Praias e Portos de Recreio ou Marinas , a campanha Coastwatch Portugal . promovida Rela ONG GEOTA , o Galardão Praias de Ouro , dinamizado pela ONG QUERCUS , e as Iniciativas Oceânicas ( Surfrider Foundation ).