o QUE É f, EliTO EH PORTUGAL
Não há legislação em Portugal que contemple diretamente o lixo marinho. Contudo, o quadro legal vigente integra vários diplomas que visam a proteção das águas marinhas e o cumprimento de acordos internacionais para a prevenção e eliminação da poluição no ambiente marinho. t particularmente relevante o Decreto-Lei n ° 108 / 2010 de 13 de Outubro, que deve ser considerado na definição do bom estado ambiental das águas. Este diploma transpõe para o direito nacional a Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha( DQEM), Diretiva n. o 2008 / 56 / CE, onde o lixo marinho aparece como um tipo de poluição marinha e costeira.
São também exemplos a Lei da Agua Lei n ° 58 / 2005, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n ° 245 / 2009, de 22 de Setembro, os Planos de Ordenamento da Orla Costeira, que definem as responsabilidades na recolha de lixo e limpeza de praias concessionadas, e a Lei n ° 159 / 1999 de 14 de Setembro, que estabelece as competências das autarquias locais em matéria ' de gestão de resíduos sólidos urbanos e de águas residuais:
O Decreto-Lei n ° 165 / 2003, em particular, que regula a instalação de meios portuários de receção de resíduos nos portos portugueses para o lixo produzido nos navios, tem um papel relevante na prevenção das descargas de resíduos1no mar.
IA! Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona( osteira Nacional, publicada através da Resolução do Conselho de Ministros n. o 82 / 2009, constitui igualmente um importante documento orientador. No âmbito do cumprimento destes diplomas e do desenvolvimento de projetos de carácter voluntário, são realizadas em Portugal. todos os anos, várias iniciativas para reduzir o lixo marinho( Gráfico IV).
Grande parte das ações é organizada a nível local por municípios, organizações não-governamentais( ONG), áreas protegidas e outras entidades.
Gráfico IV: Boas práticas em Portugal
Outras Campanhas • limpezas de Praias • Politicas / Boas Práticas •
Para além das ações de limpeza de praias são dinamiz. adas campanhas para reduzir a utilização de sacos de plástico e de sensibilização para alertara sociedade para o problema do lixo marinho. São exemplo disso, o Programa da Bandeira Azul ao qual os municípios se associam voluntariamente, dirigido a Praias e Portos de Recreio ou Marinas, a campanha Coastwatch Portugal. promovida Rela ONG GEOTA, o Galardão Praias de Ouro, dinamizado pela ONG QUERCUS, e as Iniciativas Oceânicas( Surfrider Foundation).