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TOP 10 DO LIXO M,AIS
(§0NTRADO
N"S PRAIAS PIAiU6U&SAS
o QUE É f,EliTO EH PORTUGAL
Não há legislação em Portugal que contemple
diretamente o lixo marinho. Contudo, o quadro
legal vigente integra vários diplomas que visam
a proteção das águas marinhas e o cumprimento
de acordos internacionais para a prevenção
e eliminação da poluição no ambiente marinho.
t particularmente relevante o Decreto-Lei n°
108/2010 de 13 de Outubro, que deve ser
considerado na definição do bom estado ambiental
das águas. Este diploma transpõe para o direito
nacional a Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha
(DQEM), Diretiva n.o 2008/56/CE, onde o lixo
marinho aparece como um tipo de poluição marinha
e costeira.
São também exemplos a Lei da Agua Lei n°
58/2005, de 29 de Dezembro, alterada pelo
Decreto-Lei n° 245/2009, de 22 de Setembro,
os Planos de Ordenamento da Orla Costeira, que
definem as responsabilidades na recolha de lixo
e limpeza de praias concessionadas, e a Lei n°
159/1999 de 14 de Set embro, que estabelece
as competências das autarquias locais em matéria'
de gestão de resíduos sólidos urbanos e de águas
residuais:
O Decreto-Lei n° 165/2003, em particular, que
regula a instalação de meios portuários de receção
de resíduos nos portos portugueses para o lixo pro-
duzido nos navios, tem um papel relevante
na prevenção das descargas de resíduos1no mar.
IA !Estratégia Nacional para a Gestão Integrada
da Zona (osteira Nacional, publicada através da
Resolução do Conselho de Ministros n.o 82/2009,
constitui igualmente um importante documento
orientador. No âmbito do cumprimento destes
diplomas e do desenvolvimento de projetos de
carácter voluntário, são realizadas em Portugal.
todos os anos, várias iniciativas para reduzir
o lixo marinho (Gráfico IV).
Grande parte das ações é organizada a nível local
por municípios, organizações não-governamentais
(ONG), áreas protegidas e outras entidades.
Gráfico IV:
Boas práticas
em Portugal
Outras Campanhas •
limpezas de Praias •
Politicas/Boas Práticas •
Para além das ações de limpeza de praias
são dinamiz.adas campanhas para reduzir
a utilização de sacos de plástico e de sensibi-
lização para alertara sociedade para o proble-
ma do lixo marinho.
São exemplo disso, o Programa da Bandeira Azul ao
qual os municípios se associam
voluntariamente, dirigido a Praias e Portos de
Recreio ou Marinas, a campanha Coastwatch
Portugal. promovida Rela ONG GEOTA, o Galardão
Praias de Ouro, dinamizado pela ONG QUERCUS,
e as Iniciativas Oceânicas (Surfrider Foundation).
,
8 0 Sacos de pléstlco
9° Latas de betilda
10° Garrafas de vlêlro