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A proposta de regulamentação já teve um impacto positivo . Desde a publicação da MP , em setembro de 2020 , todos os que atuam de alguma forma no contexto do programa de
P & D do setor elétrico no Brasil , como institutos de pesquisa , universidades etc , começaram a interagir . O passo seguinte foi a fundação da Confraria da Inovação . O grupo reconhece a importância do espaço de debate aberto : além da maior interação , proporciona o acesso à diretoria da Aneel e ao legislativo .
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Sebastián Faune / Pixabay |
a Advocacia-Geral da União - AGU chancelou que devem ser entendidos como contratados os casos nos quais ainda não há contrato firmado , mas algum entendimento sobre o assunto . O órgão apontou que “ um contrato , enquanto negócio jurídico bilateral , não se confunde com o instrumento contratual . O instrumento contratual é o documento no qual são descritos os direitos e obrigações das partes contratantes ”. A AGU destacou , ainda , que “ o contrato é considerado firmado com a concordância dos termos da proposta , momento em que começa a produzir efeitos jurídicos ”. O parecer cita , ainda , que projetos com Chamadas Públicas com resultados publicados até a data determinada pela lei também podem ter seus recursos garantidos no passivo para sua futura realização . |
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A estruturação das empresas fez nascer diretorias de P & D e Inovação e o programa amadureceu até o ponto em que estamos hoje ”, conta Barreto .
Os debatedores lembraram que essa não é a primeira vez que o setor sofre assédios por recursos . Há pouco tempo , o programa de eficiência energética sofreu uma redução de 20 %, destinada ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica ( Procel ). Antes disso , em 2004 , os recursos sofreram corte para a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE . “ Agora lidamos com uma nova mordida . Já não há o que fazer para mudar a questão , uma vez que já é lei . A discussão aqui é como regulamentar essa lei e mitigar os seus impactos sobre as concessionárias de energia e os agentes que executam P & D de forma geral . Buscamos encontrar caminhos para que a lei seja implementada da forma menos impactante possível para o programa de P & D da Aneel e para a comunidade científica como um todo ”, destaca Tenorio .
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Proposta de entendimento
De acordo com o texto atual da regulação da Aneel , ainda em discussão , os recursos que deverão ser transferidos para amortizar as tarifas e as perdas das empresas do setor com a inadimplência amplificada pela pandemia serão retirados dos passivos acumulados ao longo dos anos em P & D . Todos os recursos represados ao longo das últimas duas décadas , não comprometidos com projetos contratados até 1 º de setembro de 2020 , serão destinados à CDE . O problema é que , ao definir o que são os projetos contratados , a Aneel foi bastante restritiva , englobando recursos que já estavam comprometidos .
“ O que estamos tentando fazer é mostrar que parte desse passivo estava comprometido com ações que as concessionárias já tinham disparado . Podem não ter concretizado em contrato , mas já tinham feito chamadas públicas , negociações . Como então o Governo vem com
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essa regulamentação e diz que só vale o que foi contratado ? É muito recurso para perder em um cenário em que boa parte dele já estava comprometido ”, esclarece Tenorio .
O conceito de “ projeto contratado ”, no entanto , ainda está em aberto . A proposta apresentada por Guilherme define como “ projetos em que as empresas possuem documentação comprobatórias ( atas de reunião , e-mails , comprovação em Comitês etc ), datadas até 1 º de setembro de 2020 , em que as pessoas possam comprovar oferta e a aceitação entre empresa proponente e executoras ; ou que já possuam contratos de serviço ou compra de materiais para a sua execução . Incluem-se nessa definição os projetos oriundos de Chamadas Públicas ou Consultas Privadas cujo resultado já tenha sido publicado até a referida data ”. Assim , seriam mantidos nos passivos os recursos necessários para a execução dos projetos .
A tese ganhou reforço importante quando , respondendo à consulta ,
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Outra proposta apresentada é que “ os valores necessários para que os projetos contratados avancem na Cadeia de Inovação , até a sua inserção no mercado , também devem ser considerados para manutenção do passivo ”. A ideia é adequar a lei à realidade de um setor que trabalha com planos de longo prazo , validação em etapas e contratações estendidas ao longo de fases .
O debate segue aberto , mas a proposta de regulamentação já teve um impacto positivo para o setor : “ Desde a publicação da MP , em setembro de 2020 , todos que atuam de alguma forma no contexto do programa de P & D do setor elétrico no Brasil - como institutos de pesquisa , universidades etc - começaram a interagir . Desses contatos foi fundada a Confraria da Inovação - que teve Tenorio como um dos fundadores . O coletivo vem se mostrando muito importante como um espaço de debate entre atores que fazem parte do programa da Aneel , além de proporcionar a oportunidade de alcançar a diretoria da própria Aneel e o legislativo ”, finaliza Guilherme .
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