Jornal do Clube de Engenharia 607 (Outubro de 2019) | Page 8

Defender a Petrobrás é defender o Brasil Isenções bilionárias para petroleiras estrangeiras Fonte: Paulo Cesar Ribeiro Lima, PHD, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados. Artigo “A Lei nº 13.885/2019, a MP do trilhão e os Excedentes da Cessão Onerosa”, em 20/10/2019. Isenção fiscal pode chegar a R$ 36,2 bilhões no leilão de novembro As expectativas para o leilão dos excedentes da cessão onerosa (leia mais nas págs. 4-5) já mostram os impactos negativos de decisões recentes no setor de petróleo e gás nacional. Isso porque as isenções fiscais bilionárias previstas pela Lei nº 13.586, de 2017, irão afetar diretamente a distribuição dos va- lores arrecadados com os leilões na Bacia de Santos — leilão esse que contará com 14 petroleiras: além da Petrobrás, empresas do Reino Unido, EUA, China, Colômbia, Noruega, Portugal, Malásia, Catar, França e Alemanha. É o resultado de um par de anos de políticas públicas voltadas a incen- tivar a vinda de petroleiras estrangeiras para o país ao mesmo tempo em que se afasta da Petrobrás o protagonismo na exploração do Pré-Sal. Paulo Cesar Ribeiro Lima explica que os valores arrecadados na Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa devem ser os chamados “bônus de assinatura”, que totalizam R$ 106,561 bilhões. Descontado o valor que será entregue à Petrobrás (R$ 34,6 bilhões), o restante será distribuído entre o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (10%), Estados exploradores (5%), o Fundo de Participação dos Municípios (15%), o Estado do Rio de Janeiro (3%) e a União (o restante, R$ 48,2 bilhões). isenções fiscais de Imposto sobre a Renda da Pes- soa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa lei é resultado da Medida Provisória nº 795, de 2017, que mobilizou a sociedade civil porque foi assinada no mesmo período em que o governo federal buscava aprovar medidas para reduzir os gastos do Estado com políticas sociais. “As empresas contratadas poderão deduzir a im- portância relativa aos bônus de assinatura da base de cálculo do Imposto sobre a IRPJ, cuja alíquota é 25%, e deduzir essa importância da base de cál- culo da CSLL, cuja alíquota é 9%. Desse modo, 34% de R$ 106,561 bilhões poderão ser reduzidos do pagamento do IRPJ e da CSLL, o que repre- senta uma redução de arrecadação de R$ 36,231 bilhões”, explica Paulo Lima. “Após o desconto da parcela a ser paga à Petrobrás e após essas reduções, o valor líquido a ser efetivamente desti- nado aos entes federativos é de apenas R$ 40,593 bilhões”, denuncia. Ricardo Stuckert / barra PR O montante de R$ 71,961 bilhões é, no entanto, um valor bruto. Isso porque, nos termos da Lei 13.586, de 2017, incidem sobre esse cálculo as Clube de Engenharia Fundado em 24 de dezembro de 1880 [email protected] [email protected] www.clubedeengenharia.org.br 8 SEDE SOCIAL Para o consultor, essas isenções deveriam ter sido discutidas no Congresso Nacional, em vez de apenas o destino do valor líquido. A tabela a seguir mostra os valores: Valor bruto Deduções fiscais Valor líquido (R$ bilhões) (R$ bilhões) (R$ bilhões) Estados (FPE) Estados exportadores Municípios (FPM) Estado do RJ União Fundos Constitucionais 7,196 3,598 10,794 2,159 48,214 0,000 5,728 0,000 6,527 0,000 19,314 0,799 1,468 3,598 4,267 2,159 28,9 -0,799 Total 71,961 32,368 39,593 Destino Para além das isenções, os baixos percentuais de conteúdo local previstos no leilão de novembro também preocupam: 25% para construção de poço, 40% para sistema de coleta e escoamento e 25% para unidade estacionária de produção. “O Con- gresso perdeu oportunidade de estabelecer política de conteúdo local que garantisse a geração de ren- da e emprego no Brasil a partir da produção dos excedentes da cessão onerosa”, critica Paulo Lima. Segundo ele, isso deve se refletir também na baixa participação governamental no leilão, mantendo o nível de 45% de 2018. Em comparação, o Brasil continuará muito abaixo de países como Norue- ga (82%), principalmente porque as isenções de impostos incentivam que petroleiras estrangeiras operem aqui pagando menos impostos do que em outros países. Edifício Edison Passos - Av. Rio Branco, 124 CEP 20040-001 - Rio de Janeiro Tel.: [phone] Fax: [phone] UNIDADE ZONA OESTE Estrada da Ilha, 241 Ilha de Guaratiba Telefax: 2410-7099