Jornal do Clube de Engenharia 605 (Agosto de 2019) | Page 8

Poder Público
Nova lei de licitações pode ser a pá de cal
no futuro da Engenharia
“A lei de licitações em vigor, nº
8666/1993, foi produzida no calor
do debate que se estabeleceu no país
com a instalação da CPI dos Anões
do Orçamento, no governo Itamar
Franco. A lei criou um sistema de li-
citações para todas as compras da ad-
ministração, e isso vai desde a compra
de materiais à contratação de obras
e serviços de engenharia. É uma
legislação muito abrangente”, explica
Pedro Celestino, presidente do Clube
de Engenharia. “E obras e serviços de
engenharia foram reguladas não só
por preço, mas também por avaliação
da capacidade técnica e financeira das
empresas”, explicou.
Desde 19 de março avança em
tramitação, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei que propõe
nova legislação para as licitações do
poder público. O PL 1292/1995,
no qual foram apensados dezenas
de outros projetos mais recentes,
cria novas regras que alteram a
contratação de obras e serviços de
Engenharia — e pode fragilizar
ainda mais o setor.
chegam hoje a mais de 50%, sobre o
valor básico estabelecido pelo órgão
público solicitante. Tal diferença
pressupõe erro, ou de quem orçou,
ou de quem cotou. A revisão da lei de licitações para a
Engenharia se tornou, então, uma
reivindicação do setor. Mas, para Pe-
dro Celestino, o PL atualmente em
tramitação não resolve essas questões
— ao contrário, cria outras. O maior
dos erros é, segundo ele, a criação
do seguro obrigatório de obras e
serviços de engenharia. “O PL dá ao
setor financeiro um poder que nunca
teve na definição de quem executa
obras e serviços de engenharia. Por
que não adotarmos os procedimentos
do Banco Mundial, consagrados há
décadas?”, diz ele.
Essa mudança, para Pedro Celesti-
no, foi desastrosa para as empresas
sérias e consolidadas. “O mesmo
serviço não pode ter uma variação
tão grande de preços em licitações.
Essa desordem prejudica as empre- O agravante está no fato de as
entidades representativas da Enge-
nharia estarem ausentes da discus-
são do tema. “Estamos assistindo ao
desmonte da Engenharia calados”,
lamenta.
A contratação de serviços de Engenharia e compras sob demanda em licitações via pregão impactam a
qualidade das obras públicas.
Outros problemas
Alegando necessidade de agilizar as
contratações, que chegavam a levar
nove meses entre o lançamento
do edital e a contratação do servi-
ço pelo órgão público, em 2011 o
Governo Federal mudou o processo
decisório, colocando o preço em
primeiro lugar e permitindo que,
via pregão eletrônico, as empresas
pudessem propor descontos, que
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sas projetistas e construtoras. Mais
ainda: o governo passou a estimular
a contratação integrada, levando os
executores a também serem res-
ponsáveis pelo projeto. Com isso
colocou a raposa para cuidar do
galinheiro”. E, completando, ques-
tiona: “Quem fiscaliza?”