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O Clube de Engenharia e as alterações propostas na Política de Telecomunicações
O Projeto de Lei 3.453 / 15 , que altera a Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) vigente desde 1997 , não fixa metas de universalização do acesso em banda larga à internet , nem estabelece a transferência definitiva dos bens reversíveis à União ( a infraestrutura utilizada para prestar o serviço ) para as operadoras . Neste caso , os bens reversíveis não mais serão revertidos ao Estado ao final das concessões , em 2025 .
O Projeto , em tramitação na Câmara dos Deputados , debatido dia 25 de outubro em audiência pública , contraria a Constituição Federal , que garante o acesso aos serviços de telecomunicações em caráter universal , e também o Marco Civil da Internet , que estabelece o acesso à rede como essencial ao exercício da cidadania . Nos termos propostos , o Projeto não garante os investimentos para universalizar o acesso à internet em banda larga no país , com prejuízos para a economia , a educação , a cultura e a comunicação entre as pessoas .
O Projeto atende estritamente aos interesses das grandes operadoras de Telecom . Claro está que a opinião das operadoras deve ser considerada , mas é preciso ir além , e assegurar a implantação da infraestrutura de banda larga em todo o território nacional , a preços acessíveis para os usuários . O mais grave é que o Projeto altera o regime de exploração das telecomunicações , tornando as empresas “ autorizadas ” e não mais “ concessionárias ” para prestação de serviços , em decorrência do que deixam de ser obrigadas a cumprir metas de universalização , como as estabelecidas nos contratos de concessão vigentes . Enfraquece-se assim o poder regulador da Anatel . A tão decantada segurança jurídica é enxovalhada por uma ruptura de contratos que é um presente para as operadoras . Por fim , o Projeto acena com a possibilidade de as operadoras , em contrapartida , se comprometerem a investir em infraestrutura , mas não em áreas determinadas pelas prioridades do Estado e sim onde tiverem maior interesse comercial . Cabe ainda ressaltar a entrega às operadoras das frequências atualmente em uso nos diversos serviços , e das posições
SEDE SOCIAL Edifício Edison Passos
Av . Rio Branco , 124 CEP 20148-900 Rio de Janeiro - RJ Tel .: ( 21 ) 2178-9200 Fax : ( 21 ) 2178-9237 orbitais de satélites , sem a devida licitação , o que contraria a lei . Em suma , a alteração da Lei Geral de Telecomunicações deve ser precedida de amplo debate com a sociedade e não ser conduzida da maneira subreptícia , atabalhoada e apressada que se observa na tramitação do Projeto .
Clube de Engenharia
Fundado em 24 de dezembro de 1880
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Clube de Engenharia se posiciona Considerando que :
• a competição na banda larga fixa deixada às forças do mercado não se realiza de forma adequada , pois como constata a própria Anatel , em 97,45 % dos municípios brasileiros não existe , ou quase não existe competição entre operadoras ,
• que permanecem as grandes diferenças regionais e por classes sociais de atendimento , resultando em que metade da população brasileira não possui conexão efetiva à internet ;
• o Projeto pretende realizar a maior modificação da regulamentação das telecomunicações nacionais desde a privatização ocorrida em 1998 , cujos reflexos irão perdurar por décadas , razão pela qual é indispensável que se assegure o atendimento da população ainda desassistida no provimento dos serviços de telecomunicações ;
O Clube de Engenharia , apoiando as posições assumidas em todo esse processo de discussão por seu conselheiro e diretor técnico Marcio Patusco , que é também presidente do Conselho Consultivo da Anatel , representando a sociedade civil , propõe adicionalmente que :
• as mudanças regulatórias para a mudança do quadro do atendimento aos serviços de telecomunicações sejam precedidas de amplo debate com a participação de todos os agentes da sociedade ;
• que as medidas necessárias ao atendimento dos serviços decorram de políticas públicas que estabeleçam compromissos explícitos de universalização do acesso , de continuidade na sua prestação e de modicidade tarifária .
A Diretoria
UNIDADE ZONA OESTE Estrada da Ilha , 241
Ilha de Guaratiba Telefax : 2410-7099
EXPEDIENTE
PRESIDENTE Pedro Celestino da Silva Pereira Filho
1 o VICE-PRESIDENTE Sebastião José Martins Soares
2 o VICE-PRESIDENTE Márcio João de Andrade Fortes
DIRETORA DE ATIVIDADES INSTITUCIONAIS Maria Glícia da Nóbrega Coutinho
DIRETORES DE ATIVIDADES TÉCNICAS Artur Obino Neto Carlos Antonio Rodrigues Ferreira João Fernando Guimarães Tourinho Márcio Patusco Lana Lobo
DIRETOR DE ATIVIDADES SOCIAIS Bernardo Griner
DIRETOR DE ATIVIDADES CULTURAIS Cesar Drucker
DIRETORES DE ATIVIDADES FINANCEIRAS Leon Zonenschain Luiz Oswaldo Norris Aranha
DIRETORIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Carmen Lúcia Petraglia João Fernando Guimarães Tourinho
CONSELHO FISCAL Ayrton Alvarenga Xerez Denise Baptista Alves Eliane H . Camardella Schiavo Marco Aurélio Lemos Latgé Mauro Orofino Campos
CONSELHO EDITORIAL Alcides Lyra Lopes Ana Lúcia Moraes e Souza Miranda Carlos Antonio Rodrigues Ferreira Fátima Sobral Fernandes José Carlos de Lacerda Freire José Stelberto Porto Soares Luiz Alfredo Salomão Maria Helena Diniz do Rego Monteiro Gonçalves Mariano de Oliveira Moreira Newton Tadachi Takashina Sérgio Medina Quintella
REDAÇÃO Editora e jornalista responsável : Tania Coelho , Reg . Prof . 16.903 Textos : Rodrigo Mariano , Reg . Prof . 32.394 / RJ e Carolina Vaz , Reg . Prof . 0037449 / RJ Editoração : Aline Tavares Bezerra Produção : Espalhafato Comunicação Fotos : Fernando Alvim / Arquivo Clube de Engenharia / Carolina Vaz / Centro Celso Furtado Colaboração : Marcia Ony Impressão : Folha Dirigida