Jornal do Clube de Engenharia 572 (Novembro de 2016) | Page 12

www.clubedeengenharia.org.br legislação A PEC 241 e a Engenharia O documento abaixo é a manifestação pública de entidades de engenharia contra a PEC 241 - PEC 55 no Senado Federal - “símbolo da regressão econômica e social a que poderá ser conduzido o Brasil”. Sem maior discussão com a sociedade, o Governo Federal se empenha para que o Congresso Nacional aprove o congelamento dos gastos públicos, excluídos juros, pelos próximos 20 anos, admitido tão somente o reajuste anual dos gastos pela inflação passada. Parte da equivocada visão de, na maior recessão da nossa História, buscar ajustar a despesa, sem a contrapartida de medidas que reativem a economia. A PEC, se aprovada, levará ao aprofundamento da recessão e ao aumento do desemprego, com inevitáveis reflexos na paz social. O Brasil, face à dimensão do seu território, aos recursos naturais de que dispõe e à sua população, superior a 200 milhões de habitantes, hoje uma das 10 maiores economias do mundo, não pode ser irresponsavelmente privado de um projeto de desenvolvimento, para atender unicamente aos interesses do capital financeiro. A PEC em apreço desmonta o Estado brasileiro, destrói conquistas sociais consolidadas, amesquinha a Educação e a Saúde. No que toca à Engenharia, em consequência do congelamento dos investimentos públicos, será a pá de cal no esforço de construção do País observado nas últimas seis décadas. Trata-se, pois, de inaceitável retrocesso, motivo pelo qual o Clube de Engenharia, a Federação Nacional dos Engenheiros e a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros conclamam as instituições de representação profissional, empresários, professores, assalariados e profissionais liberais a se unirem para barrar a aprovação da PEC 241, símbolo da regressão econômica e social a que poderá ser conduzido o Brasil. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2016 Edifício Edison Passos - Av. Rio Branco, 124 Clube de Engenharia Fundado em 24 de dezembro de 1880 CEP 20040-001 - Rio de Janeiro Tel.: [phone] Fax: [phone] [email protected] www.clubedeengenharia.org.br 12