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Noticia da Aviação
Anac critica decisão da Câmara de pôr fim a cobrança de bagagens
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) disse hoje (25) que a volta da franquia mínima de bagagem
pode afastar novas empresas e investidores interessados no setor aéreo do país. A volta da franquia é
uma das alterações aprovadas nesta quinta-feira (25) pela comissão mista que analisa a Medida
Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas.O texto ainda
precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado. O prazo de validade da MP é até 22
de maio. Desde a entrada em vigor da Resolução nº 400/2016 da Anac, em junho de 2017, as empresas
aéreas estão autorizadas a cobrar pelo despacho de bagagens. Pela norma, o passageiro tem direito a
transportar como bagagem de mão um volume de até 10 quilos em viagens nacionais e internacionais,
com limite de 55 centímetros (cm) de altura por 40 cm de comprimento.Pela proposta aprovada na
comissão, a franquia mínima de bagagem nos voos domésticos será de 23 quilos por passageiro nas
aeronaves acima de 31 assentos; 18 quilos para as aeronaves de 21 até 30 assentos; e 10 quilos para as
aeronaves de até 20 assentos.A Anac informou que apoia a abertura do setor aéreo a 100% de capital
estrangeiro, classificou a possível alteração de retrocesso e disse que vê com preocupação as mudanças
no texto da MP. A agência diz temer que a volta da franquia de bagagem despachada afaste
especialmente as empresas low cost (baixo custo) que começam a chegar ao país. "O retrocesso imposto
pelas alterações à MP do Capital Estrangeiro, que prometia criar ambiente concorrencial mais vigoroso no
setor aéreo brasileiro, deverá atingir a oferta de voos a preços mais baixos com origem e destino no
exterior e impedir a operação das empresas low cost no mercado doméstico. Para a Anac, quem mais
perderá com as mudanas, com a concentração de mercado, serão os usuários do transporte aéreo no
país. Outra alteração criticada pelo órgão regulador é a exigência de realização de voos regionais pelo
período mínimo de dois anos. De acordo com a Anac, a obrigatoriedade de empresas estrangeiras
operarem rotas regionais no país tende a desestimular as companhias aéreas que planejam competir com
as brasileiras em igualdade de condições. "Em rotas aéreas com distância de 1.000 km, por exemplo, a
tarifa aérea média cobrada por uma empresa sem concorrente em 2018 foi 33% maior que a praticada em
ambientes competitivos (com duas ou mais empresas)", afirma a Anac.Ministério do Turismo
Em nota, o Ministério do Turismo também critica as alterações na MP, dizendo que estas podem afastar
potenciais interessados no mercado de aviação no país.A inclusão de emendas alterando o conteúdo
original pode ter um impacto perigoso na abertura do mercado de aviação nacional e afastar empresas
estrangeiras que desejam operar no país, incluindo as low costs.Nesta equação, a população brasileira é
a grande prejudicada, uma vez que a ampliação do mercado — atendido atualmente por quatro
empresas, sendo uma em processo de recuperação judicial — possibilitará o aumento de rotas com
possibilidade de impacto na redução do custo da passagem aérea para os viajantes", diz a nota.
https://noticias.r7.com/brasil/anac-critica-decisao-da-camara-de-por-fim-a-cobranca-de-bagagens-25042019?utm_campaign=aeroclipping_-_26_de_abril_de_2019&utm_medium=email&utm_source=RD+Station