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Mundi press: saiba mais
a situação no Brasil
Há uma lei brasileira que regula a radiodifusão de
1962, o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Segundo esta lei, os serviços de radiodifusão são
outorgados pelo Ministério das Comunicações e
autorizados
pela
Agência
Nacional
de
Telecomunicações a usar as faixas de frequência
para transmissão. Além dessa lei, há cerca de 650
normas regulamentando a comunicação social no
Brasil nos setores de rádio, TV e impresso. O tipo de medida apoiada por Dilma defende
regulamentação econômica para que não haja mais
monopólios e oligopólios, não havendo regulação
de conteúdo. No entanto, a proposta do governo
ainda não foi apresentada formalmente. O atual
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo
Cunha, posicionou-se contrário a discussão de
qualquer lei regulatória da mídia, afirmando que
estes projetos seriam engavetados.
Segundo a Abert (Associação Brasileira de
Emissoras de Rádio e Televisão), há 521 emissoras
de TV no Brasil, incluindo as TVs regionais.
Segundo o seu presidente, Daniel Slaviero,
“qualquer iniciativa que, mesmo de forma indireta,
interfira no funcionamento é uma interferência
indevida”. Slaviero defende que, pela quantidade de
emissoras de TV atu almente, já há uma pluralidade
de vozes nas comunicações. O tema é prioridade para o atual ministro das
comunicações, Ricardo Berzoini. No Legislativo, o
tema divide os deputados. Antonio Imbassahy
(PSDB – BA) afirma que "É um absurdo essa
proposta. Certamente foi encomendada para
censurar a imprensa e as práticas democráticas”.
Enquanto a deputada Luiza Erudina (PSB-SP) disse
que “Os setores dominantes da sociedade não têm
nenhum interesse em mudar a dinâmica de poder da
mídia”.
O FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação) afirma que o mercado brasileiro é
dominado pelas cinco grandes emissoras: Globo,
SBT, Record, Band e Rede TV!. O projeto de lei
defendido pelo fórum está colhendo assinaturas para
ser entregue ao Congresso, defendendo: fim da
propriedade cruzada (cinco emissoras será o
máximo que pode ser controlado por um grupo),
políticos não poderão ser donos de emissoras de
rádio e TV, fim do aluguel de espaços na
programação para grupos religiosos ou venda de
produtos e a criação do Conselho Nacional de
Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação
Pública.
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