Info PTSE - Apresentação ao Conselho Consultivo (Agosto 2013) Info PTSE - Apresentacao ao Conselho Consultivo (A | Page 5

Enquadramento do Programa
Decreto Presidencial n.º 256/11, de 29 de Setembro
 Assegurar
a sustentabilidade económico-financeira (as tarifas actuais cobrem apenas
20% dos custos do sistema);
 Rearranjar o
actual modelo organizativo-empresarial, através da criação de entidades
públicas únicas para a Produção (com activos da ENE e do GAMEK), Transporte (com
activos da ENE) e Distribuição/Comercialização (com activos da ENE, da EDEL, e das
Estruturas Municipais);
 Potenciar
fortemente o papel regulador em todo o processo de expansão e
funcionamento, através do IRSE (Instituto Regulador do Sector Eléctrico) e da AREA
(Agência Reguladora de Energia Atómica);
 Promover a entrada de capital privado e de competências (know-how) de construção e
operação através da realização de Parcerias Público-privadas, e estabelecer regimes
remuneratórios atractivos para investidores privados através da celebração de CAE
Contratos de Fornecimento de Energia (PPA’s) e tarifas diferenciadas (feed-in tariffs) em
casos específicos;
 Estabelecer
associação entre a Empresa de Produção de electricidade e a Sonangol
para o caso das centrais que funcionem com gás natural.
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