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Relatório do Encontro Anual do Grupo de Mulheres Parlamentares

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Em um sentido mais amplo, as instituições

policiais são essenciais para preparar o

caminho para que a lei seja aplicada, o que

significa dizer que as agências ligadas à

aplicação da lei não só apliquem o

instrumento da lei de maneira apropriada

mas os recursos deem à pessoa o sentimento

de que justiça foi feita. O elemento

fundamental que embasa esse entendimento

é estar ciente dos recursos jurídicos que

encorajam o indivíduo a invocar e utilizar

a lei

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Conferencista convidada: Dra. Ramona Biholar

A Dra. Biholar é professora da Faculdade de Direito da Universidade das Índias Ocidentais (UWI), na Jamaica. Formou-se em Direito pela Universidade Babeş-Bolyai, na cidade romena de Cluj-Napoca e tem um mestrado em leis da Universidade de Utrecht, na Holanda. Recebeu o título de doutora em leis internacionais de direitos humanos pelo Instituto Holandês de Direitos Humanos da Universidade de Utrecht. Em 2006, a Dra. Biholar esteve na Jamaica, onde se envolveu no trabalho sobre justiça social que diferentes organizações não governamentais realizavam. Entre 2012 e 2014 colaborou no projeto “Políticas, Poder e Justiça de Gênero no Caribe Anglófono” do Instituto para Estudos de Gênero e Desenvolvimento da UWI, em Trinidad. É autora de Transformação dos papéis sexuais discriminatórios e dos estereótipos de gênero: a implementação do artigo 5(a) da CEDAW para materializar o direito das mulheres de não serem submetidas à violência de gênero na Jamaica.

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