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Relatório do Encontro Anual do Grupo de Mulheres Parlamentares

A senadora Fortin-Duplessis mencionou alguns dos instrumentos legais e constitucionais que foram aplicados para este fim.

Primeiro, quando a Constituição foi emendada em 1982, o parlamento aprovou uma Carta Patente de Direitos e Liberdades que lhe foi anexada. A Seção 15 diz respeito ao direito de igualdade e a Seção 28 determina que os direitos e liberdades da Carta fiquem garantidos igualmente para mulheres e homens. A senadora Fortin-Duplessis acredita que, em diversos aspectos, a igualdade ou paridade entre homens e mulheres vai além da dicotomia masculino-feminino, estando mais relacionada à dignidade humana—devemos todos ter os mesmos direitos independentemente de sermos pretos ou brancos, católicos, muçulmanos ou protestantes, casados ou solteiros. A lei canadense que rege os direitos humanos proíbe todo tipo de discriminação com base em religião, gênero, origem étnica ou outro.

Em segundo lugar, diversas leis garantem a igualdade de gênero. A senadora destacou duas legislações que se completam. Uma define que a concessão de emprego deve ter por base a habilidade e a outra está relacionada à compensação paga pelo setor público (pagamento igualitário por serviço de igual valor). Essas leis têm se mostrado essencial para dar às mulheres acesso a oportunidades de emprego mais igualitárias.

Além disso, a senadora Fortin-Duplessis explicou que o país dela deu sinais de ansiar pela igualdade no cenário internacional. O Canadá ratificou muitos dos instrumentos internacionais relativos aos direitos igualitários e trabalhou por muitos anos junto a instituições internacionais para promover a questão da igualdade.

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