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planos nacionais de ação, para confrontar as diversas formas da violência que haviam sido difíceis de abordar através do sistema jurídico penal. Por exemplo, a violência doméstica pode ser vivenciada por qualquer um, porém pode-se verificar que esta se manifesta de maneira mais aprofundada em um determinado gênero . Novas leis também respondem à violência sexual em áreas públicas, que segundo a Dra. Incháustegui, ficou cada vez mais explícita nos últimos anos. Além disso, os marcos regulatórios jurídicos de 11 países agora reconhecem o crime de feminicídio.3 Como último exemplo, diversos países nas Américas criminalizaram o estupro dentro do matrimônio, algo que por muito tempo foi ignorado e até mesmo consentido pela lei.

Dr. Incháustegui next reviewed specific progress made in Mexico such as affirmative action, gender responsive budgeting, and constitutional reform.

Relatório do Encontro Anual do Grupo de Mulheres Parlamentares

EXPERIÊNCIAS NA PROMOÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DE PROGRAMAS

QUE BENEFICIAM AS MULHERES

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Conferencista convidada: Dra. Teresa Incháustegui Romero

A Dra. Incháustegui é formada em sociologia pela UNAM e é doutora em ciências sociais pela FLACSO. Elaborou propostas em assuntos de política social, políticas de igualdade de gênero e de segurança com enfoque em gênero. Ensinou em prestigiosas instituições de educativas e atualmente é professora e pesquisadora na pós-graduação em Humanas e Ciências Sociais da UNAM. Foi deputada federal na LXI Legislatura, durante a qual foi presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Femicídios, secretária de Segurança Pública e integrante da Comissão de Igualdade e Gênero e de Governança. Como servidora pública foi fundadora e diretora do Centro de Estudos para o Avanço das Mulheres e da Igualdade de Gênero da Câmara de Deputados e ocupou cargos hierárquicos no Instituto Nacional das Mulheres do México. Foi, também, assessora do Sistema Nacional para o Desenvolvimento Integral da Família (DIF). Fundou o Observatório Cidadão de Política Social, Família e Infância e escreveu mais de trinta artigos em livros e revistas universitárias.