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Manual de Gerenciamento de Resíduos
em Condomínios Residenciais
Manual de Gerenciamento de Resíduos
em Condomínios Residenciais
LEIS E DECRETOS FEDERAIS
normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte,
tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos no Estado do Paraná, visando o controle
da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras • Lei 9605/98 – Lei de Crimes Ambientais
providências. Determina em seu Art. 3 - Parágrafo único. “A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui
a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato”.
• Lei 15456/2007 Art. 54 diz “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
Altera a Lei no 12.493, de 22 de janeiro de 1999, que dispõe sobre princípios, procedimentos, resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição
normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte significativa da flora: Pena – reclusão de um a quatro anos e multa.
e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando o controle da poluição, da Art. 56 – “Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar,
contaminação e a minimização de seus impactos ambientais. armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à
saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou
• Lei 15. 851/2008
em regulamentos: Pena – reclusão de um a quatro anos e multa.
Dispõe que as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam equipamentos de
informática, instaladas no Estado do Paraná, ficam obrigadas a criar e manter o Programa de • Lei Nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
Recolhimento, Reciclagem ou Destruição de Equipamentos de Informática, sem causar poluição A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos,
ambiental, conforme especifica. diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de
cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão
• Lei 15862/2008
integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Dispõe que o artigo 10, da Lei Estadual nº 12.493/1999, passa a vigorar acrescido dos
RESOLUÇÕES CONAMA
parágrafos 1º, 2º e 3º, com a redação que especifica e revoga a Lei nº 15.456/2007.
• Lei 16.075/2009
Resolução CONAMA 263/99 – Altera a Resolução CONAMA 257 de pilhas e baterias .
Proíbe o descarte de pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais
artefatos que mantenham mercúrio metálico em lixo doméstico ou comercial, conforme Resolução CONAMA 275/01 - Estabelece o código de cores para diferentes tipos de resíduos
especifica e adota providências. a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas
educativas de coleta seletiva.
• Lei 17.232/2012
Estabelece diretrizes para coleta seletiva contínua de resíduos sólidos oriundos de embalagens
Resolução CONAMA 201/02 – Altera a Resolução CONAMA 258 de pneumáticos.
de produtos que compõe a linha branca no âmbito do território paranaense.
Resolução CONAMA 307/02 - define a classificação e os procedimentos para o gerenciamento
dos resíduos de construção civil.
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