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Manual de Gerenciamento de Resíduos
em Condomínios Residenciais
LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS
• Decreto Municipal 559 de 28 de dezembro de 2001
Torna obrigatório em prédios residências, comerciais e condomínios fechados o uso de
recipientes específicos, adequados para a disposição de resíduos domiciliares.
• Lei Municipal 1098 de 13 de abril de 2007
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Matinhos, seus princípios
objetivos e instrumentos, e estabelece diretrizes e normas de ordem pública e interesse social
para o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos sólidos.
• Lei Municipal 1729 de 29 de agosto de 2014
Institui o plano municipal de saneamento básico de Matinhos; compreendendo os serviços
públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; e dá outras providências.
LEIS E DECRETOS ESTADUAIS
Principais normas
e legislações aplicáveis
aos resíduos
sólidos urbanos.
• Lei estadual 12.493/99
Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração,
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a
minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.
• Lei estadual 13.039/01
Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição
de medicamentos, dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos
e adota outras providências.
• Decreto 6.674/2002
Aprova o Regulamento da Lei nº 12.493, de 1999, que dispõe sobre princípios, procedimentos,
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