Folder Lei das Motos - Page 3

Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor O que fazer caso o estacionamento não cumpra a lei? O consumidor não deve pagar por valor acima de 1/3 em relação ao carro. No entanto, caso seja constrangido ou impedido de sair do estabelecimento, o Procon Fortaleza orienta que seja realizado o pagamento do valor, mesmo que ainda indevido, guardando o cupom scal ou recibo. Em seguida, o consumidor deve registrar reclamação no Procon e solicitar a devolução em dobro. O poder judiciário também pode ser a via acionada para indenização de danos morais e materiais. PROCON FORTALEZA