Departamento Municipal
de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor
O que fazer caso o estacionamento não
cumpra a lei?
O consumidor não deve pagar por valor
acima de 1/3 em relação ao carro. No
entanto, caso seja constrangido ou
impedido de sair do estabelecimento, o
Procon Fortaleza orienta que seja
realizado o pagamento do valor, mesmo
que ainda indevido, guardando o cupom
scal ou recibo.
Em seguida, o consumidor deve registrar
reclamação no Procon e solicitar a
devolução em dobro. O poder judiciário
também pode ser a via acionada para
indenização de danos morais e materiais.
PROCON
FORTALEZA