Constituição Federal/88, art. 102, "caput" e § 3º.:
"Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (...)".
Lei nº. 8666/93 - Lei de Licitações Contratos. In:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666.
Critério cerne para definição de tema/conhecimentos gerais: últimos acontecimentos históricos (implícitos)
e sociais (explícitos)/identidade pátria.
1. Fundamento