Reembolso
Deve ser feito em até 30 dias a partir da data do pedido e o valor que o
passageiro receberá de volta será o do preço da passagem no dia do
reembolso. Se a viagem for internacional, a devolução será feita com a
cotação da moeda do dia.
Remarcação
Em caso de remarcação de passagem, a taxa que a transportadora
poderá cobrar não pode passar de 20%. Antes, as próprias empresas
estabeleciam a regra.
Passagem
O custo da passagem inclui o valor da tarifa, impostos e taxas de
embarque e pedágio, quando houver.
A passagem tem validade máxima de 1 ano, a partir da data de sua
primeira emissão, independentemente de estar ou não com data e
horário marcados.
Seguro viagem
É facultativo. Portanto, só poderá ser cobrado se o usuário aceitar. Em
caso de acidente, é dever da empresa prestar assistência de forma
adequada, independentemente dessa contratação.
Bagagens
Cada passageiro pode transportar, gratuitamente, até 30 quilos de
bagagem no bagageiro e 5 quilos no porta-embrulho.
É proibido embarcar e transportar produtos perigosos à saúde e à
segurança dos passageiros, objetos de tamanho ou embalagens
inadequadas, animais domésticos ou silvestres sem acomodação
adequada e sem respeitar a legislação.
No caso de extravio ou dano, o consumidor deve registrar a ocorrência
por escrito com as empresas de ônibus e guardar um comprovante para
exigir ressarcimento dos prejuízos.
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