Brasil. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n º 102, de 15 de dezembro de 2009. Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos. Resolução n º 102 do CNJ. Brasília: CNJ, 2009. Disponível em: http:// www. cnj. jus. br / atos-administrativos / atos-dapresidencia / 323-resolucoes / 12218-resolucao-no-102-de-15-de-dezembro-de- 2009 >. Acesso em: 12 maio 2012.
Brasil. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n º 103, de 24 de fevereiro de 2010. Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências. Resolução n º 103 do CNJ. Brasília: CNJ, 2010. Disponível em: < http:// www. cnj. jus. br / atos-administrativos / atos-da-presidencia / 323- resolucoes / 12221-resolucao-no-103-de-24-de-fevereiro-de-2010 >. Acesso em: 10 out. 2013.
Brasil. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n º 105, de 6 de abril de 2010. Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. Resolução n º 105 do CNJ. Brasília: CNJ, 2010. Disponível em: < http:// www. cnj. jus. br / atos-administrativos / atos-da-presidencia / 323- resolucoes / 12223-resolucao-no-105-de-06-de-abril-de-2010 >. Acesso em: 12 maio 2012.
Brasil. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n º 172, de 8 de março de 2013. Altera a redação da Resolução n º 44, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional. Resolução n º 172 do CNJ. Brasília: CNJ, 2013. Disponível em: < http:// www. cnj. jus. br / atosadministrativos / atos-da-presidencia / resolucoespresidencia / 23880-resolucaon-172-de-8-de-marco-de-2013 >. Acesso em: 12 maio 2012.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n º 3367-1. Diário Oficial da União. Brasília. Disponível em: < http:// www. stf. jus. br / portal / diarioJustica / verDecisao. asp? numDj = 192 & da taPublicacao = 05 / 10 / 2006 & incidente = 2260590 & capitulo = 2 & codigoMateria = 8 & numeroMateria = 8284 & texto = 1738763 >. Acesso em: 24 abr. 2012.
Bucci, Maria Paula Dallari, et al. O conceito de política pública em direito. In Bucci, Maria Paula Dallari, org. Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
Campos, Ana Maria. Accountability: Quando poderemos traduzi-la para o Português? Revista de Administração Pública. Vol. 24, n. 2, p. 30-50, fev./ abr. 1990.
Cappelletti, Mauro; Garth, Bryant. Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
377