Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 3

IV Colóquio Luso-Brasileiro Direito e Informação 17 e 18 de março de 2016 Organização Luísa Neto Fernanda Ribeiro DIREITO E INFORMAÇÃO NA SOCIEDADE EM REDE ATAS Porto Faculdade de Direito e Faculdade de Letras da Universidade do Porto 2016 iii