Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 279

O DIREITO DO USO À IMAGEM NO BRASIL E EM PORTUGAL GIOVANA AIELLO SOARES DA COSTA Universidade do Porto - Faculdade de Direito, Portugal Universidade Presbiteriana Mackenzie - Faculdade de Direito, Brasil [email protected] Resumo: Este artigo aborda o direito comparado entre Brasil e Portugal em relação ao direito de uso à imagem. Em ambas as constituições da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil, assim como também em seus Códigos Civis vigentes, a questão da proteção do direito à imagem é presente. Em um mundo contemporâneo onde várias imagens passam em nossos olhos em questão de minutos, é fundamental que haja uma proteção por parte da lei para que não ocorra excessos por parte de indivíduos que não respeitam o direito de personalidade alheio. O que se irá analisar, neste projeto, serão questões como onde estão as semelhanças e diferenças em ambas legislações, por exemplo: no caso português, o direito à imagem está vinculado com o direito à palavra (proibição de escuta e/ou gravação de conversas privadas sem o consentimento), além de estar preocupado com o direito à autodeterminação e no princípio da verdade. No caso brasileiro, a proteção do direito à imagem encontra-se no artigo mais importante da Constituição: o 5°, sendo assim, cláusula pétrea. O que ocorre de diferente na lei brasileira, por exemplo, é que muitos autores se preocupam se há ou não um “choque” com outro direito fundamental, como a liberdade de imprensa e seus limites. Deste modo, no decorrer do artigo tais questões irão sendo discutidas para se chegar ao ponto de suas semelhanças e diferenças de ambas as legislações. Palavras-chave: Imagem. Constituição. Direito comparado. Abstract: This article approaches the comparative law in relation to the right to use the image. In both constitutions of the Portuguese Republic and the Federative Republic of Brazil, as well as in their Civil Codes the question of the right of image protection is present. In a contemporary world where various images pass in our eyes in a matter of minutes, it is basic that it has a protection on the law so that does not occur excesses on the part of individuals that do not respect the rights of other people's personality. What will be analyzed in this project are questions like where are the similarities and differences in both laws, e. g. in the Portuguese case, the right to the image is linked to the right to speak (listening ban and/or recording of private conversations without the consent), in addition to being concerned about the right to self-determination and the principle of truth. In Brazil, the right protection to the image is present in the most important article of the Constitution: the 5th, entrenchment clause. What happens differently in Brazilian law, for example, it is that many authors are concerned whether there is a "clash" with other fundamental rights such as freedom of the press and its limits. In this way, along the article such issues will be discussed and reach the point of their similarities and differences of both laws. Keywords: Image. Constitution. Comparative law. 267