Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 103

QUE PAPEL PARA O CONSENTIMENTO NA SOCIEDADE EM REDE? JOÃO FACHANA Universidade do Porto – Faculdade de Direito, Portugal [email protected] Resumo: No âmbito do regime jurídico vigente de Protecção de Dados Pessoais, a figura jurídica do consentimento do titular de dados pessoais assume o carácter de pressuposto geral de legitimação do tratamento de dados pessoais. No entanto, novos e interessantes desafios se levantam quando se procura aplicar os requisitos de um consentimento válido e eficaz na sociedade contemporânea, em permanente evolução tecnológica e cada vez mais interligada. O presente artigo pretende fazer um breve enquadramento da figura jurídica do consentimento, analisando alguns aspectos críticos da sua efectividade no mundo digital e, em particular, face à realidade iminente da “Internet das Coisas” e Big Data. Constatando-se que o quadro legal vigente não dá as soluções adequadas a esta nova realidade, mas que o consentimento deverá continuar a ser considerado o fundamento geral de legitimação do tratamento de dados, adiantam-se eventuais vias de solução, sem des curar, ainda, o possível contributo que o Regulamento Geral de Protecção de Dados pode dar para esta problemática. Palavras-chave: Dados Pessoais. Consentimento do titular de dados. Internet das Coisas. Big Data. Regulamento Geral de Protecção de Dados. Abstract: Under the existing legal framework of Personal Data Protection, the legal figure of data subject’s consent is regarded as the general precondition of legitimacy for data processing. However, new and interesting challenges arise when trying to apply the requirements of a valid and effective consent to the modern society, which is in permanent technological evolution and becoming increasingly interconnected. This paper intends to give a brief context of the legal figure of consent, analysing some critical aspects of its effectiveness in the digital world and, in particular, when facing the imminent reality of Internet of Things and Big Data. Finding that the existing legal framework does not provide appropriate solutions for this new reality, but that consent should still be considered as the general basis for the legitimacy of data processing, possible solution paths are moved forward, without neglecting the contribution that the General Data Protection Regulation can give into this problem. Keywords: Personal Data. Data subject’s consent. Internet of Things. Big Data. General Data Protection Regulation. 91