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contabilidade
FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS
Ser Gestor do dinheiro Público requer responsabilidade, e durante muitos anos esta situação não foi contemplada com cidadãos conscientes da sua responsabilidade ao se candidatar a ser um servidor público, com responsabilidade de deveres e obrigações perante a sociedade.
Desta feita foi necessário a Lei de Responsabilidade Fiscal datada do ano de 2000 – Lei Complementar 101, e para sua maior credibilidade alguns procedimentos administrativos e contábeis foi a esta atrelado para que as atividades públicas pudessem ser fiscalizadas por todo e qualquer cidadão e não apenas aqueles previsto em Lei como Fiscalizadores do Executivo – ou seja o legislativo de todos os poderes. Foram então estabelecidas ferramentas para maior controle do erário público, sendo eles o PPA – Plano Plurianual, em que prevê todo o planejamento estratégico a ser executado, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias que é o documento em que irá estabelecer as entradas e saídas dos recursos para alcançar os objetivos traçados no PPA e a LOA – Lei Orçamentária Anual que irá prever os próximos orçamentos estabelecidos para os próximos anos.
Porém ainda nem todos os cidadãos sabem os caminhos para o acompanhamento e fiscalização destas atividades exercidas por nossos Gestores Públicos. E ai vem a primeira questão: Você cidadão sabe o que é um Plano Orçamentário? O que é buscar no portal da transparência de seu Município o Plano Orçamentário de um período do ano de 2020 e analisar e avaliar?
ELISABETE CAMILO