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Regulamentação dos cursos
Os certificados emitidos pelo CEPE são válidos em todo o território nacional e
tem amparo legal no Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004,
Art. 1° e 3°. E na lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional que mostra que os Cursos Livres e Profissionalizantes
integrar
a
Educação
Profissional:
a
passaram