Cartilha Para que serve um vereador - traduzindo o legislativo - Page 9

VOTAÇÃO NO PLENÁRIO Cada PL precisa ser votado duas vezes em plenário. SE APROVADO, O PL VAI PARA O EXECUTIVO O prefeito pode sancionar ou vetar o PL. Qualquer que seja a decisão, deve ser publicada no Diário Oficial dentro de 15 dias úteis a partir da data que o PL chegou ao Executivo. No caso de não haver retorno, o PL será considerado sancionado (aprovado). NO CASO DE SANÇÃO O PROJETO SE TORNA UMA LEI NO CASO DE VETO ELE VOLTA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Se o PL volta, os vereadores têm 30 dias para votar em plenário a derrubada do veto. Se derrubado, o veto tramita pelas comissões correspondentes e volta para o Executivo, onde o prefeito pode acatar ou não a decisão. Se o veto não é derrubado, o projeto será arquivado.