Cartilha Para que serve um vereador - traduzindo o legislativo - Page 8

CAMINHOS DE UM PROJETO DE LEI (PL) NO EXECUTIVO Prefeito envia à Câmara um PL para ser votado. NO LEGISLATIVO Um vereador, ou um grupo deles, elabora um PL. NA SOCIEDADE A população ou um movimento organizado elabora um PL de iniciativa popular, recolhe assinaturas e leva a proposta à Câmara Municipal. A aprovação pode ser por maioria: Simples - Maioria entre os vereadores presentes. Absoluta - Mais da metade dos vereadores da Casa. Especial - Atingir ou ultrapassar 3/5 (33 votos) dos membros. Qualificada - Atingir ou ultrapassar 2/3 (37 votos) dos membros. O PL É PROTOCOLADO NO PLENÁRIO. APROVAÇÃO NAS COMISSÕES Primeiro a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) avalia se o PL está de acordo com a Constituição Federal. Em seguida ele é avaliado por duas comissões temáticas e está pronto para ser votado.