Cartilha Para que serve um vereador - traduzindo o legislativo | Page 8

CAMINHOS
DE UM
PROJETO
DE LEI (PL)

NO EXECUTIVO
Prefeito envia à Câmara
um PL para ser votado.
NO LEGISLATIVO
Um vereador, ou um grupo
deles, elabora um PL.
NA SOCIEDADE
A população ou um
movimento organizado elabora
um PL de iniciativa popular,
recolhe assinaturas e leva a
proposta à Câmara Municipal.

A aprovação pode ser por maioria:
Simples - Maioria entre os
vereadores presentes.
Absoluta - Mais da metade dos
vereadores da Casa.
Especial - Atingir ou ultrapassar 3/5
(33 votos) dos membros.
Qualificada - Atingir ou ultrapassar
2/3 (37 votos) dos membros.

O PL É
PROTOCOLADO
NO PLENÁRIO.

APROVAÇÃO NAS
COMISSÕES
Primeiro a Comissão de
Constituição de Justiça
(CCJ) avalia se o PL está de
acordo com a Constituição
Federal. Em seguida
ele é avaliado por duas
comissões temáticas e está
pronto para ser votado.