Cartilha Para que serve um vereador - traduzindo o legislativo - Page 4

1 O QUE FAZ UM VEREADOR? A legislação eleitoral determina que qualquer cidadão pode ser um vereador, desde que atenda às seguintes condições: • • • • • • ser brasileiro (de nascimento ou naturalizado); estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser eleitor devidamente inscrito na Justiça Eleitoral; morar no município que irá concorrer por, no mínimo, um ano antes da eleição; estar filiado a um partido político há, no mínimo, um ano antes da eleição; ser maior de 18 anos. O vereador, ou parlamentar, atua no Poder Legislativo. Ele pensa, elabora e discute projetos de lei. Entretanto, a função de executar essas leis será do prefeito, que atua no Poder Executivo. O vereador também tem a função de fiscalizar o trabalho do prefeito da cidade, zelando para que o dinheiro público seja empregado de forma correta.