Cartilha Para que serve um vereador - traduzindo o legislativo - Page 10

Audiência Pública A audiência pública é a hora de a população expressar sua opinião! São debates que envolvem assuntos de interesse público, mas não necessariamente têm relação com projetos de lei. Contudo, em algumas situações determinadas pela Lei Orgânica do Município[você sabia], como quando, por exemplo, o PL altera o Plano Diretor Estratégico[você sabia], as audiências são obrigatórias. As audiências podem ser convocadas por qualquer comissão, seja permanente ou extraordinária, e são sempre abertas ao público. Todos os presentes têm direito a palavra, basta se inscrever na hora. Na maioria dos casos são convocados especialistas nos temas abordados e/ou membros do Executivo para prestar esclarecimentos. ...que a Lei Orgânica do Município é a lei maior da cidade? É através dela que os municípios se organizam. Ela está para o município como a Constituição Federal está para o País. ...que o Plano Diretor Estratégico é um documento obrigatório em cidades com mais de 20 mil habitantes? São as regras que orientam o crescimento da cidade, dizendo, por exemplo, o que pode ser construído em cada lugar. Tribuna Popular Toda primeira terça-feira do mês pode acontecer a Tribuna Popular. Trata-se de um momento em uma sessão extraordinária em que representantes de entidades e movimentos sociais, inscritos com antecedência, podem debater com os vereadores questões de interesse do município. A única regra é que pelo menos cinco entidades ou movimentos diferentes estejam representados.