correiodominho 24 . pt 26 de Maio 2022 26 de Maio 2022 correiodominho . 27 pt europe direct
Europa
No dia 9 de maio , os copresidentes do Conselho Executivo da iniciativa da Conferência sobre o Futuro da Europa entregaram o relatório final da iniciativa a Roberta Metsola , presidente do Parlamento Europeu , Emmanuel Macron , em nome da Presidência do Conselho Europeu , e Ursula von der Leyen , presidente da Comissão Europeia ( Comissão ). Neste relatório , estão incluídas as 49 propostas que incluem objetivos concretos e mais de 320 medidas para as instituições da União Europeia ( UE ) darem seguimento , repartidas por nove temas : alterações climáticas e ambiente , saúde , uma economia mais forte , justiça social e emprego , a UE no mundo , valores e direitos , Estado de direito , segurança , transformação digital , democracia europeia , migração , educação , cultura , juventude e desporto .
A cerimónia de entrega do relatório corresponde ao final de uma iniciativa que decorreu durante um ano e que colocou os cidadãos europeus a falar sobre a Europa e o seu futuro . No total , foram mais de 720 mil pessoas que decidiram contribuir ativamente nesta iniciativa , participando num fórum online no qual eram vertidas propostas que poderiam ser debatidas com usuários europeus de diversas nacionalidades . Além disso , 6661 pessoas participaram em colóquios , fóruns e outras iniciativas e eventos organizados pelas instituições europeias , nacionais , e pelos Centros EUROPE DI- RECT que estão destacados por toda a União Europeia . No total , foram mais de 20 mil ideias / propostas lançadas pelos cidadãos europeus no fórum online para a Conferência sobre o Futuro da Europa . Os números demonstram que para uma iniciativa vanguardista , a Conferência sobre o Futuro da Europa apresenta números bastante satisfatórios e entusiasmantes . Em média , foi apresentada uma proposta por cada 3 cidadãos , o que demonstra o interesse e a participação elevada de todos os cidadãos presentes . No que diz respeito aos tópicos com maior interesse , a democracia europeia ( 7504 ideias ) e o tópico das alterações climáticas ( 7314 ideias ) foram os mais participativos . Neste registo , não suscitam dúvidas sobre os motivos inerentes ao interesse dos cidadãos nestas duas temáticas . No que diz respeito à democracia , a UE necessita de encontrar novas metodologias para reforçar a legitimidade democrática e precisa de encontrar novas formas para contornar a dificuldade de encontrar decisões comuns
ALZIRA COSTA Coordenadora do Centro de Informação Europe Direct do Minho
Cidadãos já entregaram propostas para o Futuro da Europa
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em diversos campos , como também assegurar que o Estado de Direito é devidamente aplicado pelos Estados-Membros . Relativamente às alterações climáticas , é consensual que a UE precisa fazer mais para lutar pelo ambiente e assegurar a meta que se comprometeu a alcançar em 2050 : a neutralidade climática . Através desta iniciativa , a UE desenvolveu mais uma forma de envolver os participantes no processo legislativo da UE , para além do voto através das eleições diretas , das petições públicas , e das consultas públicas . Apesar de não ter o mesmo peso jurídico e vinculativo , esta iniciativa colocou toda a Europa a falar sobre políticas europeias durante um ano e aproximou ainda mais os povos europeus face a algo comum e superior : o projeto europeu . De acordo com a Presidente da Comissão , Úrsula von der Leyen , no dia 9 de maio , dia da entrega do relatório às instituições europeias : “ A UE deve continuar a responder às expectativas dos cidadãos europeus . Hoje , a sua mensagem foi recebida alto e bom som . Agora , há que passar à ação .” De facto , esta iniciativa elevou as expectativas de todos os lados : para a UE que decidiu chamar os cidadãos para apresentarem recomendações para o Futuro da Europa , bem como para os cidadãos que responderam positivamente à chamada da UE e esperam agora que a sua voz seja ouvida pelos líderes europeus . As três instituições irão agora examinar como dar seguimento efetivo a estas propostas , cada uma na sua esfera de competência e em conformidade com os Tratados . No outono de 2022 , realizar-se-á um evento para fazer o ponto da situação com os cidadãos . Continuaremos a acompanhar esta iniciativa para levar aos cidadãos os últimos progressos realizados pelas instituições europeias neste âmbito .
IOLA RODRIGUES Advogada
Voz à Justiça
Direito de Preferência do Estado , Regiões Autónomas e Municípios na alienação de imóveis habitacionais
O Estado , as R . A . e os Municípios têm direito de preferência nas alienações onerosas de imóveis de uso habitacional , para além de outras situações previstas na lei , nas seguintes circunstâncias : - Numa zona de pressão urbanística ( aquela em que se verifique dificuldade significativa de acesso à habitação , por haver escassez ou desadequação de oferta habitacional face às necessidades existentes ou por essa oferta ser a valores superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares sem que estes entrem em sobrecarga de gastos habitacionais face aos seus rendimentos ), delimitada com fundamento na falta ou desadequação da oferta ; - Em territórios identificados no Programa Nacional de Habitação com fundamento na falta ou desadequação da oferta . O direito de preferência dos arrendatários habitacionais prevalece sobre o direito de preferência dos Municípios e do Estado . A graduação do direito de preferência é a seguinte : – Municípios – Regiões Autónomas – Estado . O prazo para o exercício do direito de preferência por parte de tais entidades é de dez dias . Se um proprietário quiser alienar o seu imóvel , deverá comunicar , por escrito , ao Município as condições em que a alienação será feita e aguardar pelo prazo legal . Caso o Município não exerça o seu direito de preferência , poderá alienar a terceiros . Para cada imóvel a alienar , deverá ser efetuada a comunicação ao Município . iolarodrigues-9479p @ adv . oa . pt