30 correiodominho . pt 12 de Maio 2022 20 de Janeiro 2022 correiodominho . 27 pt europe direct
Europa
Na passada segunda-feira , dia 9 de maio , comemorou-se o Dia da Europa – um dia comemorativo para assinalar os valores europeus e relembrar a importância da União Europeia para assegurar a paz e o desenvolvimento económico de todos os europeus . Precisamente a 9 de maio de 1950 , o então ministro dos Negócios Estrangeiros Francês Robert Schuman proferiu um discurso no qual propunha a criação de uma organização supranacional que aproximasse os povos europeus . A “ Declaração de Schuman ” marcou um dos momentos mais importantes do século passado . A proposta de criação de uma organização supranacional foi mais do que uma mera tentativa de colaboração económica entre países devastados . A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ( CECA ) representou o primeiro passo para a integração europeia , que perseguiu dois objetivos principais : a unidade europeia entre os Estados-Membros ( EM ) em todos os aspetos ; e a segurança e defesa da Europa no início de uma Guerra Fria . A criação da CECA representou , para a época , uma proposta pragmática , com respostas ambiciosas e vanguardistas . Com este projeto , pretendia-se , sobretudo , “ uma pacificação europeia que tivesse como fundamento uma Europa organizada ”, pois , segundo Robert Schuman , “ a falta dela ( uma Europa organizada ) só levaria a uma nova guerra ”. Desde a criação da CECA , os países europeus acostumaram-se a um clima de paz sem igual em toda a história da Europa ! Até agora , a UE viveu mais
de 70 anos em paz entre os EM , que , no passado , eram rivais seculares . Para cumprir esses objetivos , os líderes europeus encontraram uma solução que impulsionaria a cooperação : o carvão e o aço . Além disso , eles vêem no carvão e no aço a oportunidade de recuperar a Europa das cinzas , supervisionada por uma autoridade supranacional ( que atuaria de forma independente e composta por personalidades independentes escolhidas pelos governos ) e aberta a aceitar todos os países que estivessem dispostos a aderir , em igualdade de condições , rumo a uma Comunidade Europeia . Deste modo , Bélgica , Luxemburgo , Itália e Holanda decidiram aderir a esta organização com o objetivo de chegar a uma
ALZIRA COSTA Coordenadora do Centro de Informação Europe Direct do Minho
O simbolismo inestimável do Dia da Europa
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Federação Europeia . A União Europeia ( UE ) deixou de se limitar apenas às políticas energéticas e reúne agora uma ampla gama de setores económicos essenciais para a sociedade , como o apoio aos setores agrícola , piscatório , coesão , ou de saúde pública ; o apoio à educação através de programas como o Erasmus é inegável , e a criação e desenvolvimento de infraestruturas capazes de promover uma maior coesão económica , social e territorial em toda a zona económica ultrapassa largamente os objetivos até então praticados . Eliminaram-se fronteiras e integraram-se os mercados ( físicos e digitais ), permitindo aumentar os fluxos comerciais e , desta forma , trazer à mesa dos cidadãos europeus um leque de escolhas e itens diferenciados que , de outra forma , seriam completamente impossíveis ; passamos de um Parlamento Europeu composto por deputados das assembleias nacionais para um hemiciclo democraticamente eleito pelos cidadãos europeus , dando legitimidade a sua voz a nível europeu , assim como tentando prosseguir com as preocupações dos cidadãos , reforçando o apelo a uma Europa mais sustentável a todos os níveis . Por isso , celebrar o 9 de maio é muito mais do que celebrar a criação da UE . E sim , a UE tem muita influência no nosso quotidiano , sobretudo para os mais jovens que estão devidamente adaptados a um mundo global que não conhece fronteiras , tal como os pais fundadores da União Europeia , outrora , sonharam !
IOLA RODRIGUES
Advogada Voz à Justiça
Responsabilidade do condómino por encargos do condomínio
Desde o dia 10 de abril de 2022 , caso o proprietário de uma fração autónoma em regime de propriedade horizontal ( condomínio ) queira vender a sua fração , deverá pedir à administração do condomínio que emita declaração escrita da qual conste o montante de todos os encargos de condomínio relativamente à sua fração com especificação da sua natureza , respetivos montantes e prazos de pagamento , bem como , caso se verifique , das dívidas existentes , respetiva natureza , montantes , datas de constituição e vencimento . A referida declaração será , obrigatoriamente , junta à escritura pública de compra e venda ( ou documento particular autenticado ) da referida fração . Só assim não será se o comprador expressamente declarar na escritura ou documento particular autenticado que prescinde da declaração do administrador , aceitando a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio . A referida declaração deverá ser emitida pelo administrador do condomínio no prazo máximo de dez dias , contados da data em que foi requerido pelo condómino . Os montantes que constituam encargos do condomínio que se vençam em data posterior à transmissão da fração ou aqueles que já existam à data da celebração da compra e venda mas cuja declaração a emitir pela administração do condomínio foi prescindida pelo comprador , são da responsabilidade do novo proprietário .
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