ASSESSORIA JURÍDICA
A Assessoria Jurídica presta consultoria
especializada aos municípios associados,
incluindo orientações técnicas e elaboração
de pareceres sobre atos, ações, interpretações
legais e demais assuntos relacionados à
administração pública, além da advocacia
preventiva e da defesa jurídica da entidade,
do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale
do Itajaí (Cimvi) e do Consórcio Intermunicipal
de Atendimento Psicossocial (Ciaps).
A atuação da Assessoria Jurídica enfatiza a
importância da prevenção e do planejamento
nas ações da administração pública,
atendendo as necessidades mediatas e
imediatas dos municípios associados. Outro
ponto é sua utilidade enquanto instrumento
de prestação de serviços realizados por esta
instituição, garantindo eficiência às ações da
administração pública municipal do Médio
Vale.
Além disso, a Assessoria Jurídica visa orientar
e subsidiar a legalidade e a eficiência das
ações na administração pública, bem como
proporcionar segurança e autonomia para
os servidores, assessores e agentes políticos
municipais.
Nesse sentido, este relatório apresenta as
principais atividades desenvolvidas pela
Assessoria Jurídica, que estão alinhadas à
missão, aos valores e às competências da
AMMVI, agregando as informações mais
relevantes não só no âmbito da assessoria,
mas também sua atuação junto aos Poderes
Executivo e Legislativo dos municípios
associados.
O relatório encontra-se dividido de forma a
facilitar a compreensão do contexto em que
se insere a Assessoria Jurídica em cada uma
das atividades abaixo descritas, no intuito
de facilitar a análise e tornar esse processo
de reflexão e transparência de gestão uma
tradição.
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1. CONSULTORIA
A atuação consultiva dá-se por meio
do assessoramento e da orientação aos
servidores dos municípios filiados à AMMVI,
conferindo segurança jurídica aos atos
administrativos que serão praticados,
notadamente quanto à materialização das
políticas públicas, à viabilização jurídica
das licitações e dos contratos e, ainda, na
proposição de análise de medidas legislativas
(leis,
medidas
provisórias,
decretos,
resoluções, portarias, etc.), necessárias ao
desenvolvimento e ao aprimoramento dos
serviços públicos municipais.
No exercício dessas funções, sobressai
a atuação técnica especializada para
formatação jurídico-constitucional das ações
e políticas públicas, de forma a preservar os
direitos e as garantias fundamentais dos
munícipes e, em última análise, prevenir o
surgimento de litígios ou disputas jurídicas.
Em 2017, foram feitos pareceres jurídicos
para as mais diversas áreas da administração
pública, com base em conhecimentos
próprios ou com apoio de pesquisas jurídicas,
envolvendo consultas relacionadas ao direito
administrativo, constitucional, tributário,
previdenciário, eleitoral, trabalhista e civil.
Além disso, a Assessoria Jurídica elaborou
atos administrativos e anteprojetos de
leis ordinárias ou complementares para
disciplinar situações e assuntos de interesse
específico dos municípios associados, como
também fez a revisão de atos administrativos
e projetos elaborados pelos servidores ou
assessores dos municípios associados.