AGIR Relatório de Atividades - Balanço Social 2018 2018 | Page 11

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS
APIÚNA - Lei Complementar nº 167 de 11.04.2017
ASCURRA - Lei Complementar nº 177 de 11.05.2017
BENEDITO NOVO - Lei Complementar nº 145, de 15.03.2017
BLUMENAU - Lei Ordináqria n° 8.363, 15.12.2016
BOTUVERÁ - Lei Complementar n° 33, de 10.04.2017
BRUSQUE - Lei Ordinária n° 4.090, de 18.10.2017
DOUTOR PEDRINHO - Lei Complementar nº 136, de 13.04.2017
GASPAR - Lei Complementar n° 76, de 01.03.2017
GUABIRUBA - Lei Complementar n° 1.576, de 23.02.2017
INDAIAL - Lei Ordinária n° 5397, de 17.04.2017
POMERODE - Lei Complementar n° 303, de 20.06.2017
RIO DOS CEDROS - Lei Complementar nº 281, de 23.02.2017
RODEIO - Lei Complementar n° 62, de 08.03.2017
TIMBÓ - Lei Complementar n° 485, de 24.03.2017
COMPETÊNCIAS
Entre as inúmeras atribuições da AGIR, podem-se citar as seguintes:
Regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico através da fixação de normas,
regulamento e instruções;
Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados;
Manifestar-se quanto aos conteúdos de editais de licitação e buscar o equilíbrio econômico-
financeiro dos contratos de concessão, permissão e autorização;
Moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesse;
Avaliar os planos e programas de metas e investimentos das operadoras dos serviços delegados;
Participar de audiências e consultas públicas referente à prestação dos serviços públicos
regulados;
Analisar e conceder a revisão e o reajuste das tarifas.
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