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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
ARTIGO 5.
ESTUDOS SOB A ÓTICA DOS PLANOS DOS ATOS PROCESSUAIS: O(S)
LITISCONSORTE(S) NECESSÁRIO(S) UNITÁRIO(S) E A SENTENÇA DE
MÉRITO PROLATADA COM A SUA PRETERIÇÃO
STUDIES FROM THE POINT OF VIEW OF THE PROCEDURAL ACTS PLANS:
THE NEESSARY UNITARY COLLEGITIMATE AND THE JUDGMENT OF MERIT
PROLATED WITH THEIR PRETERMISSION
Lisiane Beatriz Fröhlich 76
Jonathan Iovane de Lemos 77
1. INTRODUÇÃO
É frequente, no atual momento do direito processual civil brasileiro, a existência
de aprofundados debates em relação às alterações trazidas pelo Código de Processo Civil
de 2015 (Lei n° 13.105/2015). Parcela dessas discussões é originada pelo instituto do
litisconsórcio, cujos fundamentos básicos são: a harmonia entre os julgados e a economia
processual. O problema ocorre quando é prolatada a sentença de mérito sem a formação
do litisconsórcio exigido por lei, sendo que a decisão teria de ser uniforme em relação a
todos os que deveriam ter integrado o processo.
Dessa forma, o objetivo geral do presente estudo é justamente compreender em
qual dos planos dos atos processuais – existência, validade ou eficácia – reside o defeito
que acomete a sentença de mérito prolatada com a preterição do(s) litisconsorte(s)
necessário(s) unitário(s). Para tanto, utilizou-se a metodologia descritiva, desenvolvida
sob os métodos histórico, dedutivo e comparativo, buscando examinar, interpretar e
compreender conceitos, princípios e aspectos técnicos que envolvem a temática.
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Pós-graduanda em Direito Público; Advogada. Email: [email protected].
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Mestre em Direito e Especialista em Direito Processual Civil; Advogado e Professor de graduação e de
pós-graduação em Direito; Email: [email protected].
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