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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha 1ª Edição ARTIGO 5. ESTUDOS SOB A ÓTICA DOS PLANOS DOS ATOS PROCESSUAIS: O(S) LITISCONSORTE(S) NECESSÁRIO(S) UNITÁRIO(S) E A SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA COM A SUA PRETERIÇÃO STUDIES FROM THE POINT OF VIEW OF THE PROCEDURAL ACTS PLANS: THE NEESSARY UNITARY COLLEGITIMATE AND THE JUDGMENT OF MERIT PROLATED WITH THEIR PRETERMISSION Lisiane Beatriz Fröhlich 76 Jonathan Iovane de Lemos 77 1. INTRODUÇÃO É frequente, no atual momento do direito processual civil brasileiro, a existência de aprofundados debates em relação às alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei n° 13.105/2015). Parcela dessas discussões é originada pelo instituto do litisconsórcio, cujos fundamentos básicos são: a harmonia entre os julgados e a economia processual. O problema ocorre quando é prolatada a sentença de mérito sem a formação do litisconsórcio exigido por lei, sendo que a decisão teria de ser uniforme em relação a todos os que deveriam ter integrado o processo. Dessa forma, o objetivo geral do presente estudo é justamente compreender em qual dos planos dos atos processuais – existência, validade ou eficácia – reside o defeito que acomete a sentença de mérito prolatada com a preterição do(s) litisconsorte(s) necessário(s) unitário(s). Para tanto, utilizou-se a metodologia descritiva, desenvolvida sob os métodos histórico, dedutivo e comparativo, buscando examinar, interpretar e compreender conceitos, princípios e aspectos técnicos que envolvem a temática. 76 Pós-graduanda em Direito Público; Advogada. Email: [email protected]. 77 Mestre em Direito e Especialista em Direito Processual Civil; Advogado e Professor de graduação e de pós-graduação em Direito; Email: [email protected]. 97