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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
aumento comprovado da pobreza e da exclusão e marginalização
sociais 71 .
Assim, a necessidade de proteção foi reafirmada ao fim do parecer, como
necessidade de subordinação dos Estados ao Direito Internacional dos Direitos Humanos,
garantindo a elaboração de medidas por parte dos Estados, de modo a prevenir e proteger
possíveis vítimas de condições degradantes de trabalho, a despeito de sua condição de
documentação.
3.2 Opinião Consultiva n. 21/14
No contexto do Continente Americano, expressivas são as estatísticas
relacionadas às crianças migrantes identificadas pelas agências especializadas, em
processos catalisados principalmente por situações domésticas de seus Estados de origem,
como a pobreza, a violência de gangues e a ausência de oportunidades educacionais e
econômicas, sendo a grande maioria dessas crianças oriunda de El Salvador, Guatemala,
Honduras e México 72 .
Realizar a devolução forçada dessas crianças ao seu Estado originário
representaria, para a maioria das hipóteses, em razão dos motivos que as forçaram a deixar
o lugar natal, um destino substancialmente mais gravoso e trágico do que aquele
encontrado nas opções de fuga, a despeito de todos os riscos e do tempo no qual
permanecem em trânsito, como a exposição ao tráfico de crianças, à exploração sexual e
altas cargas de stress que causam severos danos ao desenvolvimento cognitivo completo,
em razão da liberação constante do hormônio cortisol, conhecido por prejudicar o pleno
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Corte Interamericana de Direitos Humanos – Parecer
Consultivo OC-18/03, de 17 de setembro de 2003, solicitado pelos Estados Unidos Mexicanos. A
Condição Jurídica e os Direitos dos Migrantes Indocumentados. Disponível em:
Acesso em 18 jun. 2019.
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UNICEF. Report - Uprooted in Central America and Mexico: Migrant and Refugee Children face
a vicious cycle of hardship and danger. Disponível em:
Acesso em: 18 jun. 2019.
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