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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Constituição e Segurança Jurídica: Direito
Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tributário e segurança jurídica:
metódica da segurança jurídica do Sistema Constitucional Tributário. 2° edição. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
VENTURA, Bruno; MARTONE, Rodrigo; FARINA FILHO, Sérgio. Com novo CPC
tribunais administrativos devem seguir os precedentes judiciais. Consultor Jurídico.
Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2016-ago-29/cpc-tribunais-administrativosseguir-precedentes
>. Acesso em: 29 de setembro de 2016.
XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos
judicantes da administração fazendária. Revista Dialética de Direito Tributário, São
Paulo, n. 103, p. 17-44, abr. 2004.
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