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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
ARTIGO 1.
PACTO ANTENUPCIAL: UM BREVE ESTUDO JURÍDICO-COMPARATIVO
LUSO-BRASILEIRO
PRENUPTIAL AGREEMENT: A BRIEF LUSO-BRAZILIAN COMPARATIVE
LEGAL STUDY
José Luiz de Souza Neto 1
RESUMO
O presente estudo objetiva analisar o instituto do pacto (convenção) antenupcial no
ordenamento jurídico brasileiro e português, discorrendo brevemente sobre a origem
histórica, noções conceituais e principiológicas, requisitos essenciais para celebração do
acordo e os limites impostos ao princípio da liberdade (autonomia privada) quando da
pactuação, expondo as similitudes e diferenças na aplicabilidade do instituto na
legislação, doutrina e jurisprudência de ambos os países. Examina-se com maior enfoque
a possibilidade (no Brasil) e vedação (em Portugal) de alteração do regime de bens após
o casamento, analisando as possíveis implicações. Conclui-se que a opção legislativa
brasileira melhor salvaguarda os interesses conjugais ao permitir a alteração do regime
de bens após a celebração do casamento.
Palavras-chave: Pacto antenupcial. Convenção antenupcial. Regime de bens.
Casamento. Patrimônio.
ABSTRACT
1
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e participante egresso do Programa
de Mobilidade Internacional da Universidade de Coimbra (2018). Advogado E-mail:
[email protected]
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