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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha 1ª Edição ARTIGO 1. PACTO ANTENUPCIAL: UM BREVE ESTUDO JURÍDICO-COMPARATIVO LUSO-BRASILEIRO PRENUPTIAL AGREEMENT: A BRIEF LUSO-BRAZILIAN COMPARATIVE LEGAL STUDY José Luiz de Souza Neto 1 RESUMO O presente estudo objetiva analisar o instituto do pacto (convenção) antenupcial no ordenamento jurídico brasileiro e português, discorrendo brevemente sobre a origem histórica, noções conceituais e principiológicas, requisitos essenciais para celebração do acordo e os limites impostos ao princípio da liberdade (autonomia privada) quando da pactuação, expondo as similitudes e diferenças na aplicabilidade do instituto na legislação, doutrina e jurisprudência de ambos os países. Examina-se com maior enfoque a possibilidade (no Brasil) e vedação (em Portugal) de alteração do regime de bens após o casamento, analisando as possíveis implicações. Conclui-se que a opção legislativa brasileira melhor salvaguarda os interesses conjugais ao permitir a alteração do regime de bens após a celebração do casamento. Palavras-chave: Pacto antenupcial. Convenção antenupcial. Regime de bens. Casamento. Patrimônio. ABSTRACT 1 Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e participante egresso do Programa de Mobilidade Internacional da Universidade de Coimbra (2018). Advogado E-mail: [email protected] 8