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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha 1ª Edição FUCCI, Ariane. Qual o sistema administrativo adotado pelo Brasil?. Disponível em: < http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/557355/qual-o-sistema-administrativo-adotadopelo-ordenamento-juridico-brasileiro-ariane-fucci > Acesso em: 24 de setembro de 2016. JUSTEN FILHO, Marçal. Ampla defesa e conhecimento de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, 1997. LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo. Tradução de Júlio Fischer. São Paulo: Martins Fontes, 1998. LUKIC, Melina Rocha. A análise da (in)constitucionalidade do processo administrativo fiscal. Revista de Direito Administrativo, v. 259, p. 185-205, jan./abr. 2012. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 16ª edição. São Paulo: Malheiros, 2003. MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. 2ª edição. São Paulo: Martins Fontes, 1996. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21ª edição. São Paulo: Atlas, 2007. MORAES, Germana de Oliveira; MARQUES JUNIOR, William Paiva. A modernização do modelo brasileiro ante os sistemas de jurisdição administrativa no direito comparado. IN: XIX Encontro do Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós- Graduação em Direito (Fortaleza). Florianópolis: Fundação Boiteux, 2010, p. Disponível em: < http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3249.pdf> Acesso em: 1º de julho de 2016. MUSSOLINI JÚNIOR, Luiz Fernando. Processo administrativo tributário: das decisões terminativas contrárias à Fazenda Pública. São Paulo: Manoele, 2004. OLIVEIRA, Renata Jardim de; DANTAS SILVA, Yuri de Oliveira. Controle de constitucionalidade em processo administrativo. IN: XXIV Encontro do Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Minas Gerais). Florianópolis: Fundação Boiteux, 2015, Disponível em: < http://www.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/1ppyi8tz/fLQUO4e1iwFP5l7z.pdf> Acesso em: 1º de julho de 2016. 79