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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
E, dentro de tal concepção, a construção do modelo de atuação dos tribunais
administrativos fiscais passa justamente pela uniformização dos entendimentos
relacionados aos limites do exercício do uso da jurisdição administrativa.
Dentro do entendimento aqui firmado, as concepções aqui apontadas devem ser
vistas como garantias dadas ao contribuinte, bem como maneiras de garantir o princípio
da segurança jurídica 56 , o qual deve ser visto na concepção vislumbrada por Heleno
Taveira Torres (2012, p. 21):
De fato, no passado, a ideia de “segurança” aparecia sempre como
“valor” ou “fim” absoluto a ser atingido pelo direito, em uma conotação
ontológica e deontológica das noções de “certeza”, “ordem”, ou do
próprio “Estado”; isso, porém, evoluiu para uma concepção formal do
sistema jurídico e, hoje com o constitucionalismo de direitos do Estado
Democrático de Direito, consagra-se a segurança jurídica como
expressiva garantia material, ademais, de tutela da efetividade do
sistema jurídico na sua totalidade, segundo um programa normativo
baseado na certeza jurídica e no relativismo axiológico.
E, após tal explicação, o autor continua debruçando-se sobre o tema o referido
nos seguintes termos (2012. P. 26):
[...] Define-se a segurança jurídica como princípio-garantia
constitucional que tem por finalidade proteger direitos decorrentes das
expectativas de confiança legítima na criação ou aplicação das normas
jurídicas, mediante certeza jurídica, estabilidade do ordenamento ou
efetividade de direitos e liberdades fundamentais.
56
Sobre o tema, pontua Cármen Lucia Antunes Rocha (2004, p. 168) que “a segurança não é, contudo,
valor, é qualidade de um sistema ou de sua aplicação. Valor é a justiça, que é buscada pela positivação e
aplicação de qualquer sistema. O que é seguro pode não ser justo, mas o inseguro faz-se injustiça ao ser
humano, tão carente de certeza é ele em sua vida.”
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