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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
A ideia do presente trabalho surge justamente de questionamento feito pelo
professor Paulo Ferreira da Cunha, em seu artigo “repensando as fontes do Direito na
sociedade da informação”, no qual o nobre professor questiona o papel dos diferentes
órgãos do Estado na concretização e aplicação do Direito.
Neste sentido, o objetivo central da pesquisa, portanto, centra-se justamente em
analisar qual seria o papel dos tribunais administrativos em matéria tributária.
Por outro lado, os objetivos específicos são de discutir o sistema de separação
dos poderes, o conceito de jurisdição administrativa e de valorizar a atuação dos tribunais
administrativos em matéria tributária.
Para tanto, procurando compreender tal papel, a pesquisa será elaborada em dois
diferentes capítulos.
O primeiro capítulo buscará traçar premissas para chegar ao resultado aqui
buscado. Neste sentido, para tanto, analisará especialmente o sistema de separação dos
poderes e seus contornos para os tribunais administrativos tributários.
Já o segundo capítulo terá por objetivo verificar o sistema de atuação traçado
pelo ordenamento para os tribunais administrativos fiscais. Para tal tarefa, o trabalho
basear-se-á em realizar tal análise em um duplo aspecto: pelo princípio da segurança
jurídica e também pela ótica do Novo Código de Processo Civil.
Quanto ao método, a pesquisa utilizará do método indutivo. Já o método auxiliar
é o bibliográfico.
2. A SEPARAÇÃO DOS PODERES E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
FISCAIS
O presente capítulo tem por objetivo analisar a evolução histórica da concepção
dos tribunais administrativos fiscais, de forma que seja possível traçar premissas em
relação ao tema cerne do presente trabalho.
Neste sentido, o ponto de partida para compreender o sistema dos tribunais
administrativos fiscais atuais é o modelo de separação dos poderes. Muito embora tal
sistema já possa ser vislumbrado de forma perfucrónica nas obras de Aristóteles (2001) e
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