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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
ARTIGO 3.
LIMITES DA ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS FISCAIS E O
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
LIMITS OF THE FUNCTIONING OF THE TAX ADMINISTRATIVE COURTS AND
THE PRINCIPLE OF LEGAL SECURITY
Diogo Basilio Vailatti 53
João Carlos Maurício Correa Júnior 54
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo analisar os tribunais administrativos fiscais sob o
viés do princípio da segurança jurídica, de forma que seja possível vislumbrar um sistema
de atuação coerente para tais tribunais. Neste sentido, o trabalho traçará tal organização
com base na orientação dada pelo Novo Código de Processo Civil. Para tanto, o trabalho
será dividido em dois capítulos. No primeiro, analisar-se-á os tribunais administrativos
fiscais sob o manto da separação dos poderes. Já no segundo, a pesquisa procurará
vislumbrar a jurisdição administrativa e seus limites de atuação com base no princípio da
segurança jurídica, o qual inspirou o Novo Código de Processo Civil. O método de
pesquisa é o indutivo. Além disso, para auxiliar tal empreitada, utilizou-se de uma análise
bibliográfica.
Palavras-chave: Tribunais Administrativos Fiscais; Segurança Jurídica; Novo Código de
Processo Civil; Controle de Legalidade; Controle de Constitucionalidade.
ABSTRACT
This study aims to analyze the tax administrative courts under the bias of the principle of
legal certainty, so that it is possible to discern a coherent actuation system for such courts.
53
Doutorando em Direito pela PUC/SP. Bolsista e pesquisador Capes. Mestre em Direito pela
Universidade Nove de Julho. Advogado. Professor de Direito.
54
Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Fiscal do ICMS em São Paulo. Professor de Direito.
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