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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina,
1992.
CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à justiça. Tradução e Revisão: Ellen Gracie Northfleet.
Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.
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________. Código Civil Anotado. 13.ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
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