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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha 1ª Edição CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1992. CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à justiça. Tradução e Revisão: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. CARNELUTTI, Francesco. Instituições de processo civil. v.1. Tradução de Adrián Sotero de Witt Batista. Campinas: Servanda, 1999. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 1999. CUNHA, Paulo Ferreira. Repensando as fontes do direito na Sociedade da Informação. Disponível em: . Acesso em: 08.11.19. DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 2001. ________. A instrumentalidade do processo. 12.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v.1. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2002. ________. Código Civil Anotado. 13.ed. São Paulo: Saraiva, 2008. FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Condições da ação : enfoque sobre o interesse de agir. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. ________. Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Efetiva na Sociedade Informacional. In: PAESANI, Liliana Minardi (Org.). O Direito na Sociedade da Informação. São Paulo: Atlas S.A., 2007. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. v.1. São Paulo: Saraiva, 2004. GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 25.ed. São Paulo, 2009. 54