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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
desafios da sociedade contemporânea, capaz de atender todos os direitos estabelecidos
pela ordem jurídica, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal, que assegura,
além de direitos patrimoniais, uma série de direitos não patrimoniais, como tutela de
direitos coletivos, individuais e também os direitos da personalidade.
Com isso, verifica-se a transformação do processo conceitual em processo de
resultado, visando flexibilizar, senão libertar com reservas, a atuação dos juízes e
operadores do direito na adaptação do processo ao direito material, diante do direito
fundamental à jurisdição efetiva.
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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Políticos y Constitucionales, 2002.
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ALVIM WANBIER, Teresa Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença. Coleção
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dos Tribunais, 2004.
ARENHART, Sérgio Cruz. A Tutela Inibitória da Vida Privada. Coleção Temas atuais
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________. Perfis da Tutela Inibitória Coletiva. Coleção Temas Atuais de Direito
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BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas
sumárias e de urgência (tentativa de sistematização). 3.ed. São Paulo: Malheiros,
2003.
________. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 2.ed. São Paulo: Malheiros,
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